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Multas de valor elevado atreladas ao termo de ajuste de conduta — Contribuição ou obstáculo para a composição de conflitos? - artigo de Ana Karina Bloch Buso no Jornal Digital da Ltr
Ana Karina Bloch Buso
Advogada trabalhista que compõe a banca Mascaro Nascimento Advogados. Professora em cursos de Pós-graduação e em cursos de preparação para o exame da OAB.“


(…)Deve se tomar cuidado para que a pena não seja maior do que o crime”
Cicero[1]
 

Introdução
 
Pode-se afirmar que o Poder de Polícia da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego abrange a possibilidade de, por meio do termo de ajuste de conduta, prevenir, ou mesmo fazer cessar irregularidades ou atos nocivos às garantias asseguradas ao trabalhador por força do ordenamento jurídico brasileiro.
O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) consiste em um documento formal pelo qual o empregador se compromete, por meio de um cronograma e especificação das cláusulas de compromisso, quais condutas deverá (ou quais condutas não deverá) praticar dentro do prazo indicado. Entretanto, havendo descumprimento da avença, o empregador poderá ser penalizado, mediante o pagamento de multa (as quais, via de regra, se encontram em valor elevado e são previstas no próprio compromisso firmado perante o Delegado Regional do Trabalho).
Em outras palavras, o termo de ajuste de conduta é o documento utilizado pelos órgãos públicos para o ajuste de condutas contrárias à lei e seu objetivo é colocar fim às irregularidades praticadas contra os direitos assegurados ao trabalhador, principalmente aqueles ligados à sua saúde e segurança.
Dentro desse contexto, questiona-se: Qual é o intuito de se firmar o Termo de Ajuste de Conduta? Qual é o objetivo da previsão de multa quando da assinatura do Termo de Ajuste de Conduta? A previsão de multas elevadas no termo de ajuste de conduta seria um incentivo ou obstáculo para a finalidade precípua do termo de ajuste de conduta?
 
Termo de Ajuste de Conduta e a previsão de multa pelo seu descumprimento
 
Como anteriormente salientado na parte introdutória do presente artigo, oobjetivo termo de ajuste de condutaé colocar fim às irregularidades praticadas contra os direitos assegurados ao trabalhador.
É oportuno destacar que muitos termos de ajustamento de conduta decorrem da convocação de “mesa de entendimento” pelo Delegado Regional do Trabalho, o que traduz maior celeridade na cessação da irregularidade praticada. A Portaria MTb 3122/88 disciplina o procedimento de reuniões nas DRTs.
A luz do que preceituam os artigos 156 e 626 da CLT e da portaria acima mencionada, o Termo de Ajuste de Conduta pode ser ainda uma forma de mediação de conflitos por intermédio do Delegado Regional do Trabalho uma vez que pode fazer sanar, de forma amigável, as práticas abusivas.
Dispõe o artigo 156 da CLT:
 
“Art. 156 - Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição:
I - promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho;
II - adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições deste Capítulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias;
III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos termos do art. 201.”
 
Pela leitura do artigo transcrito, pode-se afirmar que a realização de mesa de entendimento (que culmina em assinatura de Termo de Ajuste de Conduta) funciona como um facilitador para a fiscalização e promoção do cumprimento das normas atinentes à saúde e segurança do trabalhador. Ocorre, porém, que não são raros os descumprimentos de acordos, cujas cláusulas tornam-se tão somente um compromisso formal, mas sem qualquer eficácia prática.
Em outras palavras, o senso comum é de que a realização de acordo sem que haja previsão de penalidade pelo seu descumprimento resulta na ineficácia do próprio compromisso firmado. Diante disso, a maioria dos termos de ajuste de conduta contemplam multas (de valor monetário elevado), a fim de que o compromisso firmado seja levado a efeito.
Em decisão proferida pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, extrai-se o entendimento quanto ao objetivo da multa fixada pela DRT no termo de ajuste de conduta:
 
“A fixação de multa pela DRT, longe de configurar interesse do órgão estatal em aumentar arrecadação, impõe-se como medida fundamental para coibir condutas empresariais agressivas ao conjunto de normas trabalhistas protetoras do empregado e de sua dignidade humana, tendo, ainda, um claro caráter pedagógico. O TAC não é instrumento adequado para esquecer e perdoar condutas as quais têm justa sanção pecuniária como resposta às irregularidades trabalhistas constatadas pela Delegacia Regional do Trabalho” grifou-se (TRT-10ª Reg., 3ª T., proc. 00569-2006-013-10-00-0 ,Relator Des Douglas Alencar Rodrigues, Recorrente.:União(Delegacia Regional do Trabalho) , Recorrido: Wal Mart Brasil Ltda.,dl 17/08/2007))
 
Não se pode olvidar, todavia, que a previsão de multa não é o único meio de atribuir efetividade ao cumprimento do compromisso firmado, uma vez que o não cumprimento do termo de ajuste de conduta poderá implicar na adoção das medidas previstas na Instrução Normativa 20/2001, como também em posterior encaminhamento de relatório circunstanciado do Delegado Regional do Trabalho ao Ministério Público do Trabalho a fim de que adote as medidas judiciais cabíveis.
 
Conclusão
Diante do objetivo de colocar fim às irregularidades praticadas contra os direitos assegurados aos trabalhadores de um modo célere, como também diante da necessidade de se assegurar o cumprimento do compromisso firmado por meio de previsão de uma sanção monetária, a previsão de multas elevadas no termo de ajuste de conduta seria um incentivo para o cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalhador e não um obstáculo uma vez que, se o objetivo é cessar a conduta irregular, a previsão de sanção monetária não teria qualquer efeito prático.
Contudo, isso não é o que acontece na prática, uma vez que a previsão de multas exorbitantes corresponde para as empresas a um cheque milionário pré-datado e, assim sendo, é preferível garantir todas as manobras jurídicas por meio de ações judiciais a arcar com o valor pelo descumprimento do compromisso.
 
Bibliografia
 
Nascimento, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo, Saraiva, 2007.
 
Renzo, Rober. Fiscalização do trabalho. São Paulo, LTR, 2007.
 
Carrion, Valentim. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 34ª edição. São Paulo, Saraiva, 2009.
 
Site TEM - http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=2218, acessado em 08/05/2012.
 
Artigo publicado no Jornal Digital do 52º Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho da Ltr: http://www.ltr.com.br/web/jornal/direitodotrabalho.pdf






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