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Das práticas antissindicais: artigo de Alexandra Cristina Cypriano Bianchi no Jornal Digital da Ltr

Alexandra Cristina Cypriano Bianchi
Advogada trabalhista sênior no escritório Mascaro Nascimento Advogados desde setembro/2007. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.


As práticas antissindicais muitas vezes são de difícil constatação e identificação, motivo pelo qual, embora exista a Convenção 98 da OIT, impondo formas de proteções à liberdade sindical, alguns países possuem normas especificas para esta proteção.
No Brasil pretende-se aproveitar os sistemas de práticas desleais como forma de combate à generalidade das práticas antissindicais.
As formas mais comuns de práticas antissindicais são: a não contratação, a dispensa e a inclusão do empregado em “listas negras” em razão de sua filiação ou participação em atividades de um sindicato.
Existem, ainda, outras formas de práticas antissindicais, quais sejam: transferência do empregado de seu local de trabalho para lugares distantes da sede do sindicato; suspensão do empregado como forma de punição pela filiação sindical e demais situações disciplinares; distribuição desproporcional de tarefas (o que caracteriza dano/assédio moral);  modificação unilateral das condições de trabalho com prejuízos ao trabalhador;  retardamento/protelação da promoção do empregado e aumento da remuneração ou promoção mais célere de empregado não sindicalizado.
As práticas antissindicais ainda podem ser arroladas segundo a sua origem, como faz Nestor T. Corte na Argentina: práticas antissindicais do empregador: não contratação, dispensa, inclusão em lista negras e submissão do trabalhador a aposentadoria obrigatória; sanções de ordem psicológica e ações que façam os outros empregados modificar sua opinião quanto ao empregado sindicalista/sindicalizado: rigorosidade nos controles pessoais; aplicação de suspensões por motivos irrelevantes ou inexistentes; denuncias por supostas irregularidades; transferências de posto, lugar, trocas de turno, distribuição desequilibrada de tarefas; atribuições penosas e humilhantes; tratamento diferenciado com relação aos demais; atos que consistem na discriminação dos dirigentes, funcionários ou delegados sindicais: não reserva de posto de trabalho; negativa de reincorporação ao posto de trabalho quando do término do mandato sindical ou reincorporação em níveis hierárquicos inferiores; atos que atingem ao sindicalista atuante e o grupo inteiro de trabalhadores: fechamento total ou parcial do estabelecimento; subcontratação de trabalhadores; declarações fraudulentas de quebra, falência, liquidação ou até mesmo a reabertura de nova empresa.
No entendimento de Marcus de Oliveira Kaufmann, ainda existem as práticas antissindicais originários do Estado e do Sindicato, vejamos: práticas antissindicais originárias do Estado: excesso de tempo e burocracia para reconhecimento jurídico de ente sindical (ex.: decisões denegatórias de concessão de personalidade jurídica sindical sem fundamento e arbitrárias); ingerência do administrador público na vida interna dos sindicatos; os excessos do Poder Público na fiscalização patrimonial do sindicato; práticas antissindicais originárias dos sindicatos: celebração de convenio coletivo onde firmam acordo com o empregador para contratar ou não, induzindo o trabalhador à filiação, não filiação ou desfiliação; coação de trabalhadores por intimidação ou violência para filiação, não filiação ou desfiliação; quotas de admissão ou de ingresso ao sindicato, dificultando ou impossibilitando que o trabalhador que tem remuneração baixa possa se qualificar como filiado ou associado.                      
No âmbito supranacional, em razão da importância da liberdade sindical, a Organização Internacional do Trabalho editou a Convenção 87 que trata da liberdade sindical.
Citada convenção não foi ratificada pelo Brasil, porém, em razão da OIT ter editado em 1998 a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento, a qual dispõe no item “2” que todos os membros integrantes da OIT, ainda que não tenham ratificado as convenções tidas como fundamentais (como ocorre no caso da Convenção 87) devem respeitar, promover e tornar realidade os princípios constantes das convenções, o Brasil, acaba tendo que respeitá-la.
Assim, para combater práticas antissindicais, a OIT editou a Convenção 98, a qual foi aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo 49 de 1952, ratificada em 18.11.1952, promulgada pelo Decreto 33.196 de 1953 e com vigência nacional a partir de 18.11.1953.
A proteção contra a anti-sindicalidade está prevista nos artigos 1º, 2º e 3º e visa: proteção adequada dos trabalhadores contra quaisquer atos atentatórios à liberdade sindical; proteção quanto a contratação do trabalhador independentemente de sua filiação ou não a um sindicato; vetação quanto tipo de exigência de desvincular o trabalhador do sindicato que é filiado;  proteção quanto a dispensa ou qualquer prejuízo ao trabalhador por sua filiação ou participação em atividades sindicais fora do horário do trabalho ou no horário de trabalho quando houver consentimento do empregador; proteção das organizações de trabalhadores e de empregadores contra qualquer ato de ingerência, sendo estes atos identificados como sendo: medidas destinadas a provocar a criação de organização de trabalhadores dominadas ou mantidas por outros meios financeiros sob o controle de um empregador ou uma organização de empregadores; estabelece que deverão ser criados organismos apropriados às condições de cada País para assegurar os direitos garantidos nos artigos 1º e 2º.
Verifica-se, portanto, que a Convenção 98 da OIT dispõe sobre medidas para incentivar a fixação das normas e condições de trabalho através de negociações coletivas e para proteger de práticas antissindicais, devendo tais medidas ser adequadas às condições de cada país.
O Comitê de Liberdade Sindical da OIT na Recomendação 143 de 1971 decidiu que umas das formas para proteção dos representantes de trabalhadores é a adoção de inversão do ônus da prova ao empregador para verificar se a dispensa ou alteração unilateral do contrato de trabalho de dirigente, delegado ou trabalhador sindicalizado foi discriminatória ou não.
No Brasil não temos um sistema de foro sindical diretamente ligado ao combate às práticas antissindicais, as únicas disposições sobre o tema estão previstas no artigo 543, 553 e 659 X da CLT, artigo 146 e 199 do Código Penal.
Há ainda, a previsão contida no artigo 525 da CLT a qual dispõe sobre a proibição de interferências na administração ou nos serviços dos sindicatos de pessoas estranhas ao mesmo, bem como a contida no artigo 5º, XLI da CF/88 a qual determina a punição em caso de condutas atentatórias aos direitos e liberdades fundamentais.
No Fórum Nacional de Direito do Trabalho realizado em 2004 foram discutidas formas de reformar o sistema sindical, dentre elas, regulamentar o combate às práticas antissindicais.
Assim, de acordo com a discussão e a proposta elaborada no Fórum Nacional de Direito do Trabalho seriam adotadas as seguintes garantias visando o combate das práticas antissindicais:
- os membros das comissões de representantes dos trabalhadores teriam garantias contra quaisquer atos antissindicais, inclusive: proteção contra despedida arbitraria a partir do registro da candidatura e, se eleito, até o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei; proteção contra transferência unilateral, exceto no caso de extinção do estabelecimento; liberdade de opinião, garantindo-se a publicação e distribuição de material de interesse dos trabalhadores; os representantes para o exercício de suas funções, terão crédito mensal de horas; a empresa disponibilizará local em suas instalações para que a representação possa desenvolver suas atividades, além da disponibilização de quadros de aviso; será punida a conduta antissindical diante da violação das garantias dos representantes; a representação terá acesso às informações da empresa necessárias ao cumprimento de suas atribuições.
-  aos grevistas ficariam assegurados o emprego de meios pacíficos para adesão dos trabalhadores à greve, arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento grevista; o meios adotados não poderão violar os direitos e garantias individuais; para persuasão não poderão ser praticados atos ou manifestações que causem dano à pessoa ou propriedade; o empregador não poderá exigir que o trabalhador compareça para exercer suas funções, com o objetivo de frustrar o exercício do direito de greve; será considerado nulo o ato que acarrete discriminação em razão do exercício do direito de greve.
Ainda, de acordo com a proposta do Anteprojeto de Lei de Relações Sindicais será admissível ação por prática de ato antissindical sempre que o empregador impedir ou limitar a liberdade e atividade sindical ou o exercício do direito de greve, onde o juiz do trabalho poderá ordenar a cessão do comportamento e a eliminação dos seus efeitos, sendo devida multa punitiva além da multa coercitiva.
Assim sendo, verifica-se que as práticas antissindicais vem sendo combatidas de todas as formas, mas é necessária a criação de especifica para solução do caso.
 
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Artigo publicado no Jornal Digital do 52º Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho da Ltr: http://www.ltr.com.br/web/jornal/direitodotrabalho.pdf








 

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