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A dispensa indireta como meio de efetivação da igualdade contratual: artigo de Vivian Dias no Jornal Digital da Ltr
Vivian Christina Silveira Ferreira Fernandez Dias
Advogada trabalhista no escritório Mascaro Nascimento Advogados. Bacharel em Direito e Mestre em Direito Político e Econômico, ambos pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professora Universitária em curso de graduação.


O contrato de trabalho é do tipo bilateral e pressupõe a existência de duas partes, transacionando em condição de igualdade, com os mesmo direitos e garantias. Assim, trabalhadores e empregadores valem-se do mesmo pressuposto para dar início e fim ao acordo de trabalho.
 
Amauri Mascaro conceitua dispensa indireta como a “rescisão do contrato de trabalho pelo empregado, tendo em vista justa causa praticada pelo empregador”. Ainda, Luciano Martinez, escreve sobre o tema: o contrato é dissolvido por culpa ou por justa causa do empregador quando ele, no exercício de seu poder direito ou em atividades correlatas, viola um ou alguns deveres de conduta resultantes daquilo que foi estipulado, notadamente quando aferido de acordo com o princípio da boa-fé.
 
O principal efeito da dispensa indireta é a extinção do contrato de trabalho com a consequente indenização que deverá ser paga ao empregado, já que a responsabilidade pela rescisão é do empregador. Vale ressaltar, que além do aviso prévio indenizado, o trabalhador terá direito ao levantamento dos depósitos efetuados em sua conta vinculado do FGTS.
 
As “causas” para que seja possível a aplicação da justa causa do empregador, (outra denominação para a figura da dispensa indireta), estão contidas no artigo 483[1], da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assim como o artigo 482 elenca as possibilidades para rescisão por justa causa por parte do empregado. Para Amauri Mascaro essas são hipóteses taxativas, já para Luciano Martinez, são as principais, mas outras poderão ser encontradas em legislação extravagante.
 
A jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem considerado o assédio moral como uma das causas para se aplicar a dispensa indireta, inclusive justificando a decisão em itens do artigo 483 anteriormente não utilizados para essa figura, conforme se depreende da ementa transcrita abaixo:
 
RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. EFEITOS.A atuação ilícita da empregadora, em típica prática de assédio moral no âmbito empregatício, constitui ato ilícito que, por sua gravidade e repetição, autoriza a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, alíneas "b" e "d", da CLT. A ausência de imediatidade não tem o condão de afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Isso porque a necessidade na manutenção do contrato de trabalho é fator preponderante para a subsistência do empregado e de sua família. Precedentes. CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: RR - 395-13.2010.5.03.0105 Data de Julgamento: 19/10/2011, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2011).
 
A decisão acima também desconsiderou o critério da imediatidade, levando em conta o princípio da hipossuficiência do trabalhador e sua necessidade de buscar sustento, reforçando a necessidade de proteger o empregado diante de situações abusivas que insistem em ocorrer no ambiente de trabalho, ressaltando que para o este é preferível continuar a prestar serviço em condições ruins e não ter serviço algum.
 
Hoje, como há 100 anos, a condição do trabalhador permanece a mesma. As situações que cercam o contrato podem ter mudado, mas sua essência permanece imutável: venda de força vital por contraprestação, em geral, monetária. Com isso, apesar dos contornos modernos que se tem dado à relação de trabalho, não podemos nos olvidar de sua real natureza.
 
Disso depreende-se que essa necessidade de equilibrar os polos do contrato não se alterou com o passar do tempo. Aliás, hoje, mais do que antes, é necessário que ao empregado sejam garantidos os meios para que o contrato de trabalho seja cumprido em sua plenitude, já que a atividade rural de subsistência, antes uma alternativa ao trabalho remunerado, se tornou obsoleta e praticamente inviável.
 
A sociedade de consumo urge por capital. A necessidade de se adquirir bens, não necessariamente itens supérfluos, mas simples e fundamentalmente aqueles insumos que garantam a sobrevivência de uma família, depende exclusivamente do labor de um chefe de família e do percebimento de seu salário, por exemplo. Daí, a necessidade cada vez mais urgente de garantir que o princípio da continuidade do contrato de trabalho seja efetivado, garantindo ao trabalhador uma certa tranquilidade quanto ao dia seguinte, lhe fornecendo meios para que possa rescindir um contrato que não esteja sendo cumprido e que não tenha ele dado causa e que, por isso mesmo, seja passível de receber as indenizações legais.
 
Os princípios do Direito do Trabalho, como esse da continuidade do contrato, precisam ser garantidos e aplicados, mas irá depender de que a lei coloque à disposição do trabalhador meios de proteção que o equiparem a seu empregador.
 
Se para o empregador é possível a rescisão do contrato por justa causa quando há quebra de confiança, com motivos elencados em lei, nada mais equânime que ofertar ao empregado a possibilidade de se resguardar de abusos por parte de seu patronato, já que possivelmente sem essa garantia o empregado se submetesse a condições desumanas para ter seu salário ao final de um período de trabalho.
 
Isso porque, além das figuras previstas na CLT, comportamentos antes tidos como “normais” hoje, felizmente, integram um rol de atitudes condenáveis e merecedoras de punição. Atitudes de desrespeito, discriminação e humilhação dirigidas a um trabalhador são tão condenáveis quanto exigir trabalho superior às suas forças ou mesmo ser agredido fisicamente pelo empregador ou seus prepostos, figuras essas constantes do artigo 483, da CLT.
 
Assim, temos que a dispensa indireta se reveste de princípios para garantir seu lugar na legislação atual, a fim de estabelecer meios para a efetivação da igualdade nos contratos de trabalho e para provar que ainda hoje não é possível um contrato de trabalho que não leve em conta a característica mais importante do trabalhador numa relação empregatícia: sua hipossuficiência.
 
Bibliografia
 
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 25ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2011.
 
Martinez, Luciano. Curso de Direito do Trabalho. 1ª edição. São Paulo: Saraiva, 2010.
 
Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm- em 25 de maio de 2012.
 
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm– em 24 de maio de 2012.


[1]Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço. § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.§ 3º - Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.
 
Artigo publicado no Jornal Digital do 52º Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho da Ltr: http://www.ltr.com.br/web/jornal/direitodotrabalho.pdf






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