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Súmulas e OJs
Súmula nº 45 do TSTRenan Quinalha explica quando as horas extras podem ser consideradas habituais para fins de repercussão no 13º salário.
Súmula nº 36 do TSTSúmula esclarece a questão das despesas processuais, especificamente das custas, em ações plúrimas.
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