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Leis

Lei n. 200/2012 – Mensagem de veto n. 301/2013 – Lei que dispunha sobre a eliminação da contribuição de 10% sobre o saldo do FGTS em caso de dispensa sem justa causa.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Msg/Vet/VET-301.htm

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