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LEI Nº 13.256, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências.

Comentários Mascaro Nascimento:
 
Essa lei trouxe algumas mudanças para o novo CPC. Seguem as principais:
 
- a redação original do novo cpc previa que os recursos deveriam ser julgados conforme sua ordem cronológica de conclusão. Esse artigo gerou muitas críticas e agora não existe mais essa obrigatoriedade. O dispositivo passou a prever que deve-se dar preferência para a ordem cronológica.
 
- acrescentou-se a hipótese de ação rescisória “contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento”.
 
- foi acrescentado que apenas é possível reclamação após esgotadas as instâncias ordinárias.
 
- A redação antiga excluía o juízo de admissibilidade “a quo” dos recursos especial e extraordinário. Essa lei criou hipóteses de juízo de admissibilidade “a quo” para esses recursos.
 
 
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