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LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
 
 
Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
 
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o do art. 66 da Constituição, a seguinte Lei Complementar: 
 
Art. 1o Esta Lei Complementar dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. 
 
Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade: 
 
I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; 
 
II - os membros do Poder Judiciário; 
 
III - os membros do Ministério Público; 
 
IV - os membros das Defensorias Públicas; 
 
V - os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas. 
 
Parágrafo único. Aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro, regidos pela Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o disposto neste artigo será aplicado progressivamente à razão de 1 (um) ano adicional de limite para aposentadoria compulsória ao fim de cada 2 (dois) anos, a partir da vigência desta Lei Complementar, até o limite de 75 (setenta e cinco) anos previsto no caput. 
 
Art. 3º Revoga-se o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985. 
 
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Brasília, 3 de dezembro de 2015; 194o da Independência e 127o da República. 
 
 
DILMA ROUSSEFF
 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.2015
 
 
 
 
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