LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016 Trata sobre políticas públicas para a primeira infância. No âmbito trabalhista ela acrescentou dois incisos ao art. 473 da CLT.
DECRETO Nº 8.118, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013 Altera o Decreto nº 7.721, de 16 de abril de 2012, que dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de...
Acidente fatal deve ser comunicado em 24h Portaria nº 589, do MTE, determina curto prazo para encaminhamento das informações de acidentes fatais e doença ocupacional que resulte em morte.
