.:: Mascaro Nascimento Advogados ::.
Notícias

Conteúdo Jurídico

Conteúdo Jurídico
Atuação
Boletins
Conteúdo Jurídico
Endereços
Jurisprudência
Sindicato nacional prevalece sobre organização local na representação de cooperativas médicas em MG
Invocando o princípio da especificidade, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais (OCEMG) contra decisão que atribuiu ao Sindicato Nacional das Cooperativas de Serviços Médicos – SINCOOMED legitimidade para representar em âmbito estadual as cooperativas do setor.
 
O caso teve início com uma ação ajuizada pelo Sincoomed na 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), sustentando ser o representante nacional da categoria econômica das cooperativas de serviços médicos, enquanto que a OCEMG, "de forma arbitrária e violando a sua representação e legitimidade", vem tentando defender os interesses das cooperativas médicas de Minas Gerais, por meio da divulgação em seu site e no cadastro do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
 
O juízo reconheceu a representatividade do SINCOOMED e a consequente delimitação da atuação da Ocemg, que deverá noticiar em seus boletins a exclusividade do SINCOOMED para representar as cooperativas médicas. A entidade deve ainda se abster de praticar qualquer ato e/ou atividade sindical relativo às cooperativas de serviços médicos na base territorial do SINCOOMED, inclusive em Minas Gerais, e de veicular em suas publicações que sua representatividade engloba a categoria econômica das cooperativas de serviços médicos.
 
Comentários Mascaro Nascimento:
 
A imposição da unicidade sindical pela Constituição Federal ao modelo sindical brasileiro exige a existência de critérios para se dirimir a controvérsia entre dois sindicatos que reivindicam representarem um mesmo grupo.
 
A decisão acima ilustra a aplicação do princípio da especificidade para solucionar questões referentes à representatividade sindical, conforme autorizado pelo art. 571 da CLT. De acordo com esse princípio, um sindicato de uma categoria que abrange somente uma atividade específica possui maior capacidade de representar os interesses peculiares a essa categoria do que outro que englobe outras atividades conexas.
 
O princípio da especificidade tem prevalecido, inclusive, sobre o princípio da territorialidade, que determina a prevalência do sindicato de menor base territorial, respeitado o território mínimo de um município.
 
O caso acima exemplifica exatamente essa hipótese. Diante de um sindicato de âmbito nacional, que representa a categoria específica dos médicos cooperados, e outro de amplitude estadual, que representa atividade cooperadas de diversos setores, o TST entendeu ser o primeiro mais representativo dos interesses da categoria.
 
São Paulo: Tel: +55 11 2175-9000 - Fax: +55 11 3256-7401
© Mascaro Nascimento Advogados 2010 Todos os direitos reservados
Twitter Facebook LikedIn
Desenvolvido por: Original Design