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Sucessão de empresas por aquisição de marca
SUCESSÃO DE EMPRESAS POR AQUISIÇÃO DE MARCA.  Agravo de petição. Marca em duplicidade no mercado. Comprovação do alegado.
 
Ana Karina B. Buso
 
Em recente decisão foi acolhida a tese, aduzida em sede de Agravo de Petição, no sentido de que não há que se falar em “sucessão de empresas” pela suposta aquisição de marcas cuja numeração é diversa da real empregadora.  
 
Após a análise dos documentos juntados aos autos, entendeu a Desembargadora Maria Cristina Fisch que o recurso merecia ser acolhido porque o número da marca adquirida pela empresa Agravante não era o mesmo pertencente à devedora principal perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
 
Isso quer dizer que para a caracterização sucessão por aquisição de marcas, nos moldes do artigo 10 e 448 da CLT, há de ser observado o número de classe e registro constante perante o INPI, fato que não foi observado pelo juiz de primeira instância.
 
O entendimento da Relatora foi acompanhado de forma unânime pelos demais julgadores da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho-2ª Região.
 
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