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PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR EXCESSIVO. COBRADOR DE ÔNIBUS URBANO. INAPLICÁVEL.

O Regional, com arrimo no laudo pericial e não obstante a Orientação Jurisprudencial n.º 4 da SBDI-1 do TST, manteve a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade a cobrador de ônibus urbano submetido à temperatura média d dize 32o a 33o durante a prestação laboral. Dessa forma, viola o art. 5º, II, da Constituição da República, a decisão regional que destoa do entendimento consubstanciado nos itens I e II da Orientação Jurisprudencial n.º 4 da SBDI-1 do TST, a despeito de a Orientação Jurisprudencial n.º 173, item II, do TST dispor que "tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE.", pois não é suficiente a constatação pericial da insalubridade para conferir ao trabalhador o respectivo adicional, no caso de cobrador de ônibus urbano submetido a temperatura média de 32o a 33odurante a prestação laboral. A atividade insalubre deve estar classificada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. Ressalva de entendimento da Relatora.

Vivian Dias

Desde a última revisão de súmulas e orientações jurisprudenciais (OJ) realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), alguns questionamentos vêm sendo feitos pelos advogados e até mesmo magistrados quanto à aplicação das novas redações dadas a estes precedentes.

Uma das questões dizia respeito à OJ 173, II, da SBDI-1, que trata da concessão de adicional de insalubridade ao trabalhador urbano que é exposto a temperaturas acima dos limites de tolerância, e sua aplicabilidade independentemente da relação oficial de atividades insalubres elaborada pelo Ministério do Trabalho.

O adicional de insalubridade é devido quando o empregado trabalha em condições que são prejudiciais à sua saúde e deve, portanto, receber sobre o salário mínimo um percentual conforme o grau de exposição a que está submetido. O artigo 192 da CLT prevê e dispõe: “O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo”.

Além disso, o tema também é abordado pela NR15 do Ministério do Trabalho (MTE) que regulamenta e dispõe quais são as atividades enquadradas nesta categoria, que incluem insalubridade decorrente do calor, ruídos, impactos, etc.

Dessa forma, a princípio, pensou-se que a OJ estaria abrindo precedente para que qualquer trabalhador que laborasse em condições insalubres, atestadas por perícia técnica, poderia estar apto a receber o adicional legal. No entanto, a decisão em comento veio para esclarecer esse ponto.

Nesta decisão, o empregado atuava como cobrador de ônibus urbano e era submetido a altas temperaturas, em torno de 32°-33°C, durante seu expediente. Tal situação foi comprovada por perícia técnica e, apesar de negado na primeira instância, foi concedido o direito ao adicional quando o reclamante recorreu ao TRT. Contudo, a empresa recorreu desta decisão e, para o TST a primeira decisão estava correta, tendo o acórdão do Regional sido reformado e o direito ao adicional indeferido.

Grande passo dado pelo TST no sentido de esclarecer um ponto controvertido em sua jurisprudência. Atualmente a questão em torno do adicional de insalubridade reside em sua base de cálculo – se sobre o salário mínimo ou sobre o salário base da categoria. Resta-nos aguardar para que os Tribunais Superiores também se manifestem sobre o tema, ajudando a tornar mais clara e cumprível a relação empregado-empregador estabelecida pela nossa legislação.

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