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Decisões
Súmula 374 – Recurso de revista, normas coletivas e categoria diferenciada
Empresas devem ficar atentas às funções exercidas por seus empregados para que haja o correto enquadramento sindical e evitar ações trabalhistas.
Cota para deficientes: descumprimento das leis por parte das empresas pode acarretar ações judiciais
Na contramão dos Tribunais Regionais, o TST vem decidindo que a dispensa de empregado PNE só pode se dar mediante a contratação de outro empregado na mesma condição para substituição do cargo vago. O não cumprimento da lei pode acarretar ações judiciais.
Danos morais: limite do poder disciplinar do empregador
Empregadores devem estar atentos às sanções e técnicas usadas por seus representantes juntos aos empregados. A princípio, o que pode parecer inofensivo ou apenas uma brincadeira, pode dar origem a um passivo trabalhista.
Nova abordagem sobre o conceito de Subordinação pelo TST garante vínculo de emprego em ação trabalhista.
Recentes decisões apontando mudanças nos entendimentos sedimentados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Tanto os Tribunais como os órgãos fiscalizadores têm se valido de posicionamentos atuais presentes em nossa doutrina para fundamentar suas decisões/autuações.
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR EXCESSIVO. COBRADOR DE ÔNIBUS URBANO. INAPLICÁVEL.
O Regional, com arrimo no laudo pericial e não obstante a Orientação Jurisprudencial n.º 4 da SBDI-1 do TST, manteve a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade a cobrador de ônibus urbano submetido à temperatura média d dize 32o a 33o durante a prestação laboral. Dessa forma, viola o art. 5º, II, da Constituição da República, a decisão regional que destoa do entendimento consubstanciado nos itens I e II da Orientação Jurisprudencial n.º 4 da SBDI-1 do TST, a despeito de a Orientação Jurisprudencial n.º 173, item II, do TST dispor que "tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE.", pois não é suficiente a constatação pericial da insalubridade para conferir ao trabalhador o respectivo adicional, no caso de cobrador de ônibus urbano submetido a temperatura média de 32o a 33odurante a prestação laboral. A atividade insalubre deve estar classificada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. Ressalva de entendimento da Relatora.
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV. PRESUNÇÃO DE DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO.
1. O ordenamento jurídico nacional e internacional (CF, art. 1º, III e IV, e Lei nº 9.029/95; Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho) contempla regras que vedam práticas discriminatórias para efeitos admissionais e de manutenção da relação jurídica de trabalho. 2. Em consonância com tal regramento, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, ciente de que o empregado é portador do vírus HIV, presume-se discriminatório, e arbitrário, o exercício do direito potestativo de dispensa pelo empregador, salvo na hipótese de resolução motivada do contrato de trabalho.
HORAS DE SOBREAVISO. REGIME CONFIGURADO. OBRIGATORIEDADE DE O EMPREGADO MANTER O CELULAR LIGADO DURANTE O PERÍODO DE DESCANSO ENTRE JORNADAS.
Não contraria a Súmula n.º 428 desta Corte superior decisão em que se reconhece o direito do autor à percepção das horas de sobreaviso em hipótese em que confessado pelo preposto da reclamada a obrigatoriedade de o empregado manter o celular ligado durante o seu período de descanso entre jornadas, e em que havia efetiva convocação habitual do obreiro para o trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO CONTRATUAL.
Cinge-se a controvérsia a se saber se a multa do artigo 477, § 8º, da CLT é aplicável em caso de atraso na homologação da rescisão contratual ou somente em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. (...) a maioria desta Corte, à qual me curvo, tem entendido que, de acordo com o artigo 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, tão somente, ao descumprimento dos prazos citados no § 6º do aludido dispositivo, não importando, para tal, o atraso no ato de assistência sindical à rescisão.(...)
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AGRESSÃO FÍSICA A COLEGA. REVERSÃO EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A decisão do Regional merece reforma, pois a demissão, por si só, não acarreta lesão à honra ou à imagem do reclamante, ainda que esta ocorra de forma motivada, ao fundamento de ato de agressão física a colega, e judicialmente se converta em rescisão sem justa causa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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