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Novas tecnologias permitem controle melhor da jornada.
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. 1. A inserção do empregado nas disposições do art. 62, I, da CLT exige a comprovação de absoluta impossibilidade de controle direto ou indireto da jornada de trabalho realizada externamente. 2. O rastreamento via satélite, diferentemente do tacógrafo, viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, tempo no qual ficou parado, bem como a velocidade em que trafega. Precedentes. 3. Recurso de revista de que não se conhece, no particular.
 
Vivian Dias
 
 
Encontramos regras que ditam os limites da jornada de trabalho na Constituição, na CLT e em Convenções e Acordos Coletivos. Todos esses documentos abordam aspectos específicos da duração do trabalho, como forma de remuneração (salário-hora), adicional de hora extra, intervalo intrajornada e muitos outros. Um dos pontos que mais é levado para apreciação do Judiciário diz respeito à hora extra, e, por consequência, ao controle de jornada.
 
A regra prevê que a jornada deverá ser controlada pelo empregador, pois não poderá ultrapassar 8 horas diárias. Existem algumas exceções a essa regra, por exemplo, empresas com poucos empregados não precisam ter livro de ponto, empregados que trabalham em atividades externas estão dispensados de anotar sua jornada etc. Contudo, esse último ponto foi objeto de uma ação recentemente e levada até o TST para ser julgada, já que em tese esses trabalhadores não possuem direito a horas extras.
 
Para os casos de trabalhadores externos, é extremamente comum não haver marcação de pontos e a própria lei menciona essa possibilidade. Isso porque em muitos casos, e, principalmente, quando a lei foi feita, não havia métodos capazes de identificar com precisão o tempo que o empregado permanecia efetivamente trabalhando.
 
Ocorre que com toda a aparelhagem e tecnologia disponível nos nossos dias esse formato tem perdido espaço, possibilitando ao empregador controlar todos os movimentos do empregado, quer seja por meio de ligações, envio de e-mails a aparelhos portáteis ou mesmo através do uso de GPS.
 
Nesse caso que apresentamos, o empregado alegou que apesar não anotar o horário de trabalho em um livro na empresa, já que exercia atividade externa (era motorista de caminhão), o veículo que utilizava como meio de trabalho possuía sistema localizador do tipo GPS, o que permitia à empresa saber sua exata localização e horário com extrema precisão.
 
O TST entendeu que o empregado tinha razão e que a previsão do art. 62, I, que exclui os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, é uma exceção que deve ser comprovada pela empresa. Para os julgadores, se há a possibilidade de utilizar a tecnologia para rastrear a carga e saber exatamente onde o caminhão está, inclusive se está em movimento ou não, então é possível controlar a jornada do empregado, ficando garantido, dessa forma, o direito ao percebimento de horas extras.
 
Para os empregadores, fica o alerta de que mais e mais o Judiciário vem se mostrando atento ao uso de novas tecnologias que se inserem nos meios de trabalho, seja para declarar que é possível controlar a jornada por meio de um GPS, seja para configurar jornada em sobreaviso pelo uso de aparelho de celular e notebook. Por outro lado, esse posicionamento do TST revela que as empresas também poderão cada vez mais se valer desses meios para se assegurarem que estão cumprindo efetivamente a lei, inclusive, com aplicação de advertências caso o empregado não esteja seguindo as orientações que lhe são dadas.
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