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FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA 12 X 36 HORAS. SÚMULA Nº 444 DO TST. NORMA COLETIVA COM PREVISÃO EXPRESSA DE QUE OS FERIADOS TRABALHADOS NÃO SERIAM PAGOS EM DOBRO. INVALIDADE.

Vivian Dias

Em decorrência da semana do TST a Súmula nº 444 foi editada, e assim dispõe: “JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas”.

É sabido que a jornada 12X36 não é algo novo em termos práticos. Muitas são as atividades beneficiadas por esta modalidade específica, também denominada “jornada espanhola”. Então em que medida a Súmula do TST trouxe novidades?

Ela estabeleceu requisitos para que a jornada seja considerada legal, já que se trata de exceção, conforme disposto na súmula. Assim, será necessário o cumprimento cumulativo das condições para que seja válida a jornada. Como exigências estabelece:
  a) sua adoção em decorrência de lei ou de negociação coletiva, formalizada em acordo coletivo de trabalho ou em convenção coletiva de trabalho;
  b) que sua adoção não exclua a remuneração em dobro dos feriados trabalhados.

Com isso, a Súmula n° 444 do TST dirimiu um conflito que há tempos era recorrente neste Tribunal: os dias trabalhados em feriados são ou não devidos como trabalho extraordinário? Para as empresas que já utilizavam esse sistema de jornada ficava a dúvida com relação aos feriados trabalhados, uma vez que a tendência era desconsiderar o pagamento em dobro em virtude dos descansos já escalonados proporcionados por esse tipo de jornada, a princípio mais vantajosa. Ou ainda por conta da previsão expressa nas próprias convenções ou acordos coletivos.

Inicialmente, esse foi o entendimento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) neste processo em comento. Para ele, os feriados trabalhados neste regime especial seriam considerados dias normais e não ensejariam o pagamento em dobro, já que tal condição era prevista na norma coletiva da categoria em questão. No entanto, a negociação coletiva encontra limites nos direitos indisponíveis do trabalhador assegurados em lei (artigo 9º da Lei nº 605/49).

Importante ressaltar que a negociação coletiva, embora prestigiada no meio jurídico-trabalhista e prevista na própria Constituição, possui limites, não sendo possível que tenha por objeto direitos indisponíveis dos trabalhadores, ainda mais aqueles relativos à sua saúde, segurança e dignidade.

Dessa forma, pela orientação da Súmula n° 444, os feriados trabalhados deverão ser pagos em dobro e ter previsão em norma coletiva, sendo que ausente qualquer desses requisitos ficará contrariada a Súmula nº 444 deste Tribunal Superior, podendo acarretar, inclusive o pagamento das horas extras superiores à 10ª diária, numa eventual ação trabalhista.

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