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DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AGRESSÃO FÍSICA A COLEGA. REVERSÃO EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A decisão do Regional merece reforma, pois a demissão, por si só, não acarreta lesão à honra ou à imagem do reclamante, ainda que esta ocorra de forma motivada, ao fundamento de ato de agressão física a colega, e judicialmente se converta em rescisão sem justa causa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Vivian Dias

A indústria do dano moral tem crescido vertiginosamente, inclusive acarretando novas perspectivas de regulamentação deste instituto, como, por exemplo, padronizar os valores das indenizações. Ocorre que muitos advogados ao fazerem tal pedido em suas peças iniciais, o fazem por mero capricho e sem qualquer fundamento, ocasionando uma banalização deste tema.

Um dos temas recorrentes é o pedido de dano moral em decorrência da reversão da demissão por justa causa em demissão sem justa causa, reconhecido no Judiciário. A princípio, os Tribunais tendiam a conceder o pedido formulado baseados no princípio da proteção, no entanto, majoritariamente para o Tribunal Superior do Trabalho a reversão por si só não é capaz de causar dano passível de reparação.

Isso porque, a conduta que o empregador julgou suficientemente grave para quebra de confiança entre as partes, muitas vezes poderá ser desconsiderada em juízo, revogando a justa causa aplicada pelo empregador e aplicando a dispensa sem justa causa, com o consequente pagamento das devidas verbas rescisórias.

Dessa forma, somente a conduta dolosa da empresa poderia ensejar uma reparação por danos morais sofridos. Entre os exemplos de condutas condenáveis estão: divulgar fatos que desabonem sua conduta ou impedir que o reclamante obtenha novo emprego mediante o fornecimento de informações desabonadoras, entre outros.

Além disso, o instituto do dano moral possui requisitos que devem ser preenchidos a fim de que seja mais objetivo o processo de reconhecimento e concessão dos pedidos formulados. Nesse sentido a decisão ora comentada é esclarecedora quando afirma que o “assédio moral, também denominado terror psicológico ou mobbing, consiste na exposição, sistemática e freqüente, do trabalhador a situações vexatórias, humilhantes ou qualquer outro meio que cause violência psicológica, acarretando a marginalização do empregado em seu ambiente de trabalho e comprometendo a sua estabilidade emocional. Portanto, o assédio moral depende da reiteração, por parte do empregador, de atos tidos por ilícitos”.

Ainda não é demais destacar que a aplicação da justa causa deverá ser feita com cautela, isso porque não basta que o empregador tenha ciência da autoria do fato tido por ilegal, mas deve comprovar, administrativamente ou judicialmente, tal autoria. Caso não tenha condições para fazer tal comprovação, ainda que existentes indícios da autoria, deverá reparar a imagem do trabalhador acusado.

Em suma, se bem conduzido o processo de demissão por justa causa, que a princípio não possui o caráter repetitivo do assédio e por si só afastaria qualquer reparação moral sob este fundamento, ainda que venha a ser revertido judicialmente não será ensejador de pagamento decorrente de tal pedido.


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