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Cota para deficientes: descumprimento das leis por parte das empresas pode acarretar ações judiciais

Vivian Dias

A cota para contratação de deficientes está prevista no art. 93, da Lei n. 8213/91 e estipula o preenchimento de 2% a 5% de seus cargos com pessoas reabilitadas ou portadoras de deficiências: Por esses critérios, empresas que não cumprem integralmente as cotas estipuladas, acabam por sofrer punições financeiras bem altas, geralmente, por dia e por vaga não preenchida.

Assim, empresas que atuam em áreas muito específicas, como navegação, por exemplo, têm a grande massa dos seus empregados trabalhando em condições especiais, sem qualquer condição de deslocamento de um deficiente físico, enquanto apenas um pequeno número de pessoas está alocado nos escritórios ou locais que ofereçam segurança suficiente, restam fadadas a uma condenação pelo descumprimento puro e simples da lei de Cotas.

O que vem ocorrendo é que mesmo após a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho, a realização cursos de capacitação e convênios com ONGs, a fim de preencher os postos disponíveis e comprovar em, geralmente, seis meses, sob pena de sofrer uma ação de cumprimento judicial, na prática, após o treinamento e algum tempo trabalhando os PNEs (Portadores de Necessidades Especiais) simplesmente pedem demissão ou não se interessam pelos cargos oferecidos, continuando a empresa sem conseguir cumprir as cotas estipuladas.

Diante desta situação recorrente, os juízes perceberam que nem todas as situações se mostravam idênticas e passaram a adotar uma postura mais flexível, ou melhor, mais individualizada de cada caso, levando em conta não apenas o cumprimento ou não das cotas, mas também as ações tomadas pela empresa na tentativa de preenchimento dessas vagas reservadas a PNEs.

Contudo, apesar desse posicionamento ainda não ser uniforme, já mostra que existe uma chance de redução no número de condenações, com a visualização da realidade do mercado de trabalho, ao invés de simplesmente aplicar a lei de maneira literal.

Na contramão dos Tribunais Regionais, o TST vem decidindo que a dispensa de empregado PNE só pode se dar mediante a contratação de outro empregado na mesma condição para substituição do cargo vago, não sendo válida a contratação de cotista para outro cargo. Dessa forma, as empresas que precisam lidar com essas questões têm de estar atentas, pois podem acabar sofrendo uma ação judicial por parte do ex-empregado ou do Ministério Público do Trabalho e ainda ser condenada ao pagamento de multa por descumprimento da Lei caso a ação chegue ao TST, sofrendo prejuízos financeiros bastante relevantes.

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