.:: Mascaro Nascimento Advogados ::.
Notícias

Conteúdo Jurídico

Conteúdo Jurídico
Atuação
Boletins
Conteúdo Jurídico
Endereços
Decisões
Ausência em audiência deve ser justificada
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE AUSENTE À AUDIÊNCIA – APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 122 DO TST. (...), o atestado apresentado foi insuficiente para justificar o não comparecimento do autor à audiência, porquanto o CID - Código Internacional de Doenças - não trouxe uma patologia que indicasse a impossibilidade de locomoção, tratando-se de estresse, assim como, em uma segunda oportunidade, esclareceu-se o comparecimento do autor ao médico em data distinta daquela designada para audiência. Assim, o Tribunal Regional concluiu que a ausência do autor na audiência não foi justificada pelo atestado médico. A decisão está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 122, que se aplica por analogia. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.
 
Vivian Dias
 
Um dos momentos cruciais na duração de um processo na Justiça do Trabalho é, sem dúvidas, a audiência. Atualmente ela pode ser UNA, e reunir em um único momento a parte inicial, a instrução e o julgamento. Contudo, o juiz poderá desmembrar cada um desses momentos em três oportunidades diferentes.
 
A primeira fase é denominada Inicial e nela será feita uma tentativa de conciliação, com a proposição de um acordo, sem que o juiz tenha ainda analisado a fundo as nuances do processo. Essa fase é muito importante, pois a depender do interesse das partes, poderá findar o processo ali mesmo. Em seguida, há a fase de instrução, ou seja, aquela que o juiz ouvirá as partes em seus depoimentos pessoais e também as testemunhas, além disso, poderá ser pedida perícia para determinados casos especiais.
 
Por último, há o julgamento, que geralmente não conta com a presença das partes e é proferido em uma data previamente designada pelo juiz, caso não seja feito no mesmo dia da audiência UNA. À exceção da audiência de julgamento, que dispensa a presença das partes, é de extrema importância que tanto reclamada, quanto reclamante estejam presentes.
 
O tipo mais comum na Justiça do Trabalho é a audiência UNA, portanto, caso uma das partes não esteja presente, acarretará efeitos que repercutirão em todo o deslinde da ação. Há, inclusive, um artigo da CLT que trata de tais casos: “Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Parágrafo único - Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência”.
 
Mas, apesar de serem previstas essas penas para o não comparecimento, a lei permite que a situação seja flexibilizada, desde que haja um justo motivo, conforme previsão no parágrafo único e na Súmula 122 do TST, que traz o seguinte texto: “REVELIA. ATESTADO MÉDICO – A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência”.
 
Na decisão que trazemos, o juiz não aceitou o atestado do reclamante, pois, além de ter sido emitido um dia após a audiência – fato que por si só já invalida seu uso -, não comprovou a impossibilidade de locomoção do empregado. O juiz então aplicou a súmula acima de forma analógica e julgou a ação improcedente. Sendo que o Tribunal Regional do Trabalho, nem mesmo o Tribunal Superior do Trabalho, após os devidos recursos, entenderam de maneira diversa, mantendo o mesmo posicionamento em todas as instâncias.
 
Com isso, tem-se que sendo as audiências momentos tão importantes no processo judicial trabalhista, é preciso ter muita cautela com relação às datas e fases para que a parte não venha a sofrer penalidades em eventual ausência. Contudo, caso haja real necessidade de ausentar-se, tanto o preposto da empresa, quanto uma testemunha, é primordial que este fato seja comprovado de maneira inequívoca, a fim de resguardar seus direitos de se defender em momento posterior oportuno.
São Paulo: Tel: +55 11 2175-9000 - Fax: +55 11 3256-7401
© Mascaro Nascimento Advogados 2010 Todos os direitos reservados
Twitter Facebook LikedIn
Desenvolvido por: Original Design