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Setembro/2014 - edição 182
Assessoria Empresarial e Previdenciária

Cota de deficientes – um alento do TRT 2ª Região

Carla Blanco Pousada


É bem incomum encontrar uma grande empresa que cumpra a contento sua cota de contratação de portadores de necessidades especiais no Brasil. E a pergunta que se faz é:  Essa realidade se dá por negligência das empresas?
 
Na vivência com empresas de grande porte, percebemos que existe uma forte dificuldade de selecionar portadores de necessidades especiais habilitados para os trabalhos vacantes.

Na verdade, a escassez de deficientes não se dá porque eles não existam, porque eles não queiram trabalhar ou porque as empresas não os querem.
 
Na visão das empresas as dificuldades estão: 1. na falta de  mobilidade urbana; 2. na falta de deficientes experientes ou treinados para o trabalho; 3. na falta de políticas públicas que os introduzam no mercado de trabalho.
 
Quem, no Brasil, vê lograutos ou banheiros públicos preparados para deficientes? Podemos até encontrar alguma grande avenida preparada, mas em regra geral a engenharia urbana não está preparada para o portador de necessidade. E os ônibus? São todos os que permitem acesso ao deficiente? Em todas as linhas? Não.

Então, como tais pessoas chegam ao trabalho? Ao curso de formação? Não chegam! Bom, mas hipoteticamente, se o portador de necessidade especial conseguisse chegar ao destino; existem cursos, treinamentos, aperfeiçoamentos do Estado para ensiná-los a trabalhar com a deficiência que possuem? Não. Talvez existam os reabilitados considerados pela Previdência, mas é um número muito reduzido.

Então, como cobrar da empresa uma conta que é primeiramente do Estado?

Nesta toada está recente decisão do TRT da 2ª. Região da alcunha do Desembargador Rafael Pugliese, anulando a multa imposta pelo MTE por descumprimento de cotas de deficiente de uma grande empresa de Varejo, que apesar de empenhar todos os esforços na contratação, nunca conseguiu cumprir o número de portadores de necessidade determinado em lei.

Para o Ilustre Desembargador, a finalidade precípua da lei 8213/91 não é punitiva, mas sim de fomentar a inclusão social de pessoas portadoras de necessidades especiais que, deixadas à própria sorte da lógica do mercado, dificilmente obteriam postos de trabalho.

Nas palavras de Exmo. Desembargador Dr. Rafael “se o Estado descumpre seu papel de capacitar a integralidade das pessoas com necessidades especiais, não pode exigir do empresariado que cumpra uma cota por vezes divorciada da realidade sem qualquer critério ou compatibilidade com seu processo produtivo. Ou seja: a imposição para contratação de empregados com deficiência não quer significar a contratação de qualquer um, sem o mínimo de qualificação profissional e, o mais grave e mais difícil, sem um mínimo de capacitação em processos de reabilitação física, tarefa essa que cabe às políticas do Estado. Não é uma obra exclusiva do empresário, mas de uma ação conjunta, que conta com a empresa, mas que não depende, exclusivamente do empresariado.” Decisão que ratificamos sem exceção.

Entretanto, é necessário alertar as empresas que tal julgado não se baseou somente na necessidade do Estado em atuar, mas também na quantidade de provas que a empresa fez demonstrando sua intenção em cumprir a cota na sua totalidade, sem nunca conseguir.

Obviamente, não serve o julgado para deixar as empresas ilesas de tal contratação, mas sim de alento ao empresariado que vem sendo multado indiscriminadamente, apesar de empreender esforços para cumprir a lei.

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