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Setembro/2013 - edição 171
Súmula nº 27 do TST – Comissionista (mantida)
Súmula nº 27 do TST – COMISSIONISTA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 – É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista.
 
Vivian Dias

  
Esta súmula do TST, que foi mantida por uma resolução interna datada de 2003, estabelece que o empregado que recebe sua remuneração de maneira comissionada, de forma pura ou fixo mais variável, e, ainda que seja pracista, ou seja, aquele que não tem controle de jornada, deverá receber a remuneração correspondente ao Descanso Semanal Remunerado e feriados.
 
A dúvida existia, infelizmente, por conta de uma súmula proveniente do STF que afirmava que vendedor pracista não tinha direito ao repouso semanal remunerado. Esse entendimento, contudo, equivocado teve por base a Lei n. 605/1949, que trata do assunto.
 
O TST precisou, então, se manifestar de forma a garantir a correta aplicação dos termos legais, já que no art. 1° da Lei n. 605 é expressamente garantido que “Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.”
 
Dessa forma, hoje não resta qualquer dúvida quanto à obrigatoriedade do pagamento da remuneração do repouso semanal e dos feriados aos empregados comissionistas, ainda que pracistas. Por isso, as empresas deverão estar atentas e verificar junto aos seus contadores se tal direito está sendo corretamente pago a fim de evitar qualquer reclamação judicial sobre o tema.
São Paulo: Tel: +55 11 2175-9000 - Fax: +55 11 3256-7401
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