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Setembro/2013 - edição 171
Assessoria Empresarial e Previdenciária
A polêmica contribuição de 10% sobre a multa do FGTS

Carla Blanco P. Núnez

A contribuição de 10% sobre a multa de 40% do FGTS foi instituída pelo Governo Federal em 2001, fazendo com que a demissão do empregado sem justo motivo fosse majorada significativamente às custas do empregador.

Tal contribuição não é enviada ao empregado como maneira de compensá-lo pela despedida arbitrária. Ela foi gerada para cobrir um enorme rombo nas contas do FGTS gerados pelos Planos Verão e Collor de 1989 e 1990.

Assim, por 11 anos as empresas vinham pagando a conta do governo, sem maiores explicações de quando a contribuição teria fim.

O Conselho Curador do FGTS informou que a última parcela das dívidas geradas com os planos econômicos foi paga em junho de 2012.  Neste mesmo espírito, o Conselho Curador do FGTS afirmou que a multa de 10% poderia ser extinta, visto que cumprida sua finalidade.

Assim, o déficit de 42 bilhões foi quitado tanto com os 10% a mais na multa do FGTS como com 0,5% sobre os depósitos do FGTS.

Imbuída no propósito de extinguir a parcela de 10%, a Câmara dos Deputados aprovou em 3 de julho de 2013 o Projeto de Lei Complementar, com votação massiva, 315 votos a favor e 95 contrários.

Não obstante a Câmara dos Deputados tenha se comportado de maneira correta e com o fito de defender o interesse de seus legislados, a Presidente da República, Dilma Rousseff vetou qualquer possibilidade de aprovação deste projeto de lei, com o argumento temerário de que agora este dinheiro está servindo para bancar o programa “minha casa, minha vida”.

Seria demais afirmar que ser empregador no Brasil é o mesmo que ser um pagador oficial do governo para qualquer conta gerada pelo Poder Executivo? 

O mais aviltante, neste caso, é que após os empregadores pagarem a conta do governo por 12 anos, ainda assim não foram liberados da contribuição. As manobras que o Executivo faz, digamos, para continuar intitulando as empresas como pagadoras de suas contas, é digna de um Estado que não cumpre acordos, não reconhece a importância dos empregadores, não se importa com o custo Brasil e com a pouca competitividade das empresas brasileiras.

A depender da vontade da nossa Presidente, não será desta vez que as empresas se livrarão dos 10% a mais da multa do FGTS criados para pagar o rombo dos planos econômicos em 2001. Mas, aproveitando a onda de manifestações, deveria o empresariado se mobilizar em busca de fazer o Estado cumprir seus tratos, após uma arrecadação de 45 bilhões para os cofres públicos. Dinheiro de investimento em novas tecnologias, de melhores salários, de mais empregos, dinheiro de quem acreditava em um Brasil que cumpre com sua palavra. 
São Paulo: Tel: +55 11 2175-9000 - Fax: +55 11 3256-7401
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