.:: Mascaro Nascimento Advogados ::.
Notícias

Boletins

Boletins
Atuação
Boletins
Conteúdo Jurídico
Endereços
Setembro/2012 - edição 159
Aparelhos eletrônicos como meio de controle: caracterização de hora extra e sobreaviso

HORAS DE SOBREAVISO. REGIME CONFIGURADO. OBRIGATORIEDADE DE O EMPREGADO MANTER O CELULAR LIGADO DURANTE O PERÍODO DE DESCANSO ENTRE JORNADAS. Não contraria a Súmula n.º 428 desta Corte superior decisão em que se reconhece o direito do autor à percepção das horas de sobreaviso em hipótese em que confessado pelo preposto da reclamada a obrigatoriedade de o empregado manter o celular ligado durante o seu período de descanso entre jornadas, e em que havia efetiva convocação habitual do obreiro para o trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.

Vivian Dias

A decisão que trazemos esse mês aborda um dos temas mais discutidos atualmente: os meios telemáticos para controle de jornada. Isso porque desde a inclusão do parágrafo único ao artigo 6°, da CLT, em dezembro de 2011, todos os meios eletrônicos foram equiparados aos presenciais e diretos, para fins de controle da jornada, o que acabou por trazer grande preocupação aos empregadores.

No caso em comento, o Tribunal concluiu que o trabalhador, por meio do uso de aparelho celular, de fato permanecia à disposição da empresa, tendo, assim, sua locomoção e até mesmo seu descanso efetivo limitados, já que era necessário atender a chamadas e, por vezes, se deslocar para a empresa a fim de resolver alguma situação.

No entanto, a fim de desfazer alguns mitos, é extremamente relevante salientar que o uso do celular, tablets, laptops ou bips, por si só não é capaz de conferir horas extras ou caracterizar regime de sobreaviso, sendo que tal entendimento está claro e sedimentado na Súmula 428, do TST.

Para que o adicional de sobreaviso seja concedido é necessário que o empregado tenha sua locomoção prejudicada pela real possibilidade de ser chamado pela empresa, não podendo dispor do seu tempo de descanso da forma como bem entenda. Já para concessão de horas extras é necessário que exista a efetivação da tarefa e o controle desta, além da jornada normal de trabalho.

Assim, por exemplo, se o empregado recebe, após seu expediente, ordens por meio de e-mail e as acessa no seu smartphone ou notebook, mas o conteúdo da mensagem não exige que nenhuma tarefa seja executada imediatamente, tratando-se apenas de ordens a serem executadas no dia seguinte, não há que se falar em jornada extraordinária. No entanto, se esta ordem demandar um cumprimento imediato, após o término da jornada normal de trabalho, havendo a necessidade de o trabalhador interromper o seu descanso, será necessário o pagamento de hora extra, a no mínimo 50% da hora normal.

Assim, apesar da necessidade de se analisar cada caso concreto, é possível concluir genericamente que nos casos em que não é exigida nenhuma ordem ou atividade imediata, não há que se falar em jornada extraordinária, mas caso seja dando o comando para que o empregado execute determinada tarefa de pronto, ainda em seu período de descanso, há sim jornada extraordinária e o consequente pagamento dessas horas laboradas.

Dessa forma, resta claro que não basta o empregado possuir qualquer meio eletrônico fornecido pela empresa para que seja configurada jornada extraordinária ou regime de sobreaviso. Existem requisitos objetivos a serem cumpridos, que tornam maior a segurança do empregador quanto ao controle e execução de tarefas extraordinárias quando necessário.

Assim, resta evidente que quando bem administrados, esses meios telemáticos podem se tornar aliados das empresas na economia de tempo e gastos extras, já que com certo planejamento, não haverá necessidade do empregado se deslocar de sua residência para executar uma tarefa urgente, e até mesmo facilitando o controle de quanto tempo esse mesmo empregado utilizará para realizar a tarefa.

Pode-se então perceber que a Justiça do Trabalho tem se mostrado bastante atenta e dinâmica diante das novas tecnologias e possibilidades de formas de controle da jornada, tornando a fiscalização do trabalho mais objetiva e menos manipulável. Ponto favorável para as empresas que investem nestes sistemas e tecnologias e fazem uso adequado deles.

São Paulo: Tel: +55 11 2175-9000 - Fax: +55 11 3256-7401
© Mascaro Nascimento Advogados 2010 Todos os direitos reservados
Twitter Facebook LikedIn
Desenvolvido por: Original Design