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Outubro/2014 - edição 183
Dispensa discriminatória

RECURSO DE REVISTA 1 – DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional analisou as provas constantes dos autos, e se convenceu do motivo discriminatório da resilição contratual, dada em função do comparecimento da autora como testemunha em juízo, onde seu depoimento pesara em desfavor da ré. A decisão tomada pelo Tribunal Regional, portanto, não partiu da distribuição do ônus da prova, mas sim do livre convencimento extraído do conjunto probatório dos autos. Nesse contexto, torna-se irrelevante perquirir a quem cabia o ônus probandi, pois a conclusão não depende da titularidade da prova produzida, quando esta é suficiente para se deferir o direito pleiteado, como ocorrido na espécie. (PROCESSO Nº TST-RR-12500-30.2008.5.09.0653, A C Ó R D Ã O: 2.ª Turma, Ministra Relatora: DELAÍDE MIRANDA ARANTES)

Sônia Mascaro Nascimento

A dispensa de empregada em decorrência de sua atuação como testemunha, em reclamação trabalhista ajuizada por sua ex-colega, gera dano moral por ser discriminatória e abusiva.

No caso em comento, foram comprovadas nos autos as represálias sofridas pela assessora de gerente de franquia, bem como a sua dispensa no dia seguinte à audiência no qual atuou como testemunha.

Em que pese ser a ruptura do contrato de forma unilateral um direito potestativo conferido ao empregador, este não se revela absoluto, na medida em que é norteado pelo princípio da boa-fé e dos deveres anexos de conduta, dentre os quais se destaca a lealdade. Ressalta-se, também, a necessária observância aos princípios basilares da República concernentes à dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (CF, art. 1º, III e IV).

Na reclamação trabalhista, o comportamento do empregador além de não se adequar à principiologia retromencionada, violou o art. 1º da Lei n. 9.029 de 1995, que veda qualquer prática discriminatória para efeito de acesso à relação de emprego ou sua manutenção.

Além disso, o depoimento em juízo é considerado serviço público (CPC, art. 419, parágrafo único). Por tal razão, o exercício desse mister não pode constituir motivo para extinção do vínculo empregatício.

Assim, na situação em tela, o empregador praticou ato ilícito por extrapolar os limites do direito que a ordem jurídica lhe confere (art. 187, CC).

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