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Outubro/2014 - edição 183
Direito do Trabalho

A redução do intervalo intrajornada e a boa-fé objetiva

Marcelo C. Mascaro Nascimento

A redução do intervalo intrajornada sempre foi tema polêmico nos tribunais trabalhistas.

Por se tratar de matéria relativa à limitação da jornada de trabalho e à garantia do direito ao descanso dos empregados, alguns autores sustentam tratar-se de questão de ordem pública, infensa à negociação coletiva ou individual e impassível de transação pelas partes interessadas.

No entanto, a evolução da autonomia privada coletiva, que se tornou um pilar do Direito do Trabalho brasileiro na ordem constitucional pós-1988, levou ao reconhecimento da possibilidade de negociação de temas que outrora eram vetados pelo teor protecionista muitas vezes exagerado da dogmática juslaboralista.

Com efeito, diversas matérias tornaram-se passíveis de negociação coletiva entre os atores sociais e trabalhistas, o que conferiu às convenções e acordos um status diferenciado no pluralismo jurídico do Direito do Trabalho.

Na questão específica do intervalo intrajornada, o próprio poder regularmentar do Ministério do Trabalho e Emprego chegou a admitir a possibilidade de negociação de tal matéria, mas muita polêmica houve no Judiciário que manteve uma visão mais estrita desse assunto, conforme prescrito na Súmula 437 do TST.

No entanto, em uma interessante e recente decisão, o TST absolveu uma empresa do pagamento de intervalos intrajornada que não foram gozados integralmente modulando a não concessão do intervalo com o princípio da boa-fé objetiva.

Isso porque o Sindicato dos trabalhadores pactuou por sucessivos acordos coletivos a redução do intervalo intrajornada, chegando inclusive a pleitear judicialmente essa redução e, posteriormente, ajuizou uma ação coletiva pedindo o pagamento integral do intervalo com base no entendimento atual do TST.

O Ministro Relator Emmanoel Pereira fez bem em ressaltar que “a lei impõe aos contratantes a obrigação de guardar, tanto na conclusão do contrato como em na execução, o princípio da boa fé e da probidade”, o que não se verificou neste caso, em que faltou um comportamento ético voltado para a estabilidade das relações jurídicas por parte do ente sindical (ARR - 595-62.2010.5.04.0761).

Como ensinava o Professor Amauri Mascaro Nascimento, há, no Direito, um princípio que não pode nem deve ser esquecido, dada a sua profunda significação moral: o da boa-fé. Ninguém pode exercer um direito em contradição ao seu procedimento anterior e deve-se entender as disposições contratuais como exige a boa-fé, sob pena de praticar-se enorme injustiça.

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