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Outubro/2014 - edição 183
Direito do Trabalho

Cursos de aperfeiçoamento profissional e treinamentos – hora extras?

Sônia Mascaro Nascimento

Atualmente são várias as empresas que proporcionam a seus empregados convênios com cursos de aperfeiçoamento profissional e treinamentos, como forma de investimento no profissional e melhoria da prestação de serviços.

Entretanto, a grande discussão em torno desses cursos é se estas horas são consideradas tempo à disposição da empresa e se podem vir a ser remuneradas como horas extras, onerando de sobremaneira o empregador.

A Consolidação das Leis do Trabalho, art. 4º, disciplina que não só o tempo de serviço efetivo, mas também o período em que o empregado se encontra à disposição do empregador, aguardando ou executando, ordens são considerados como de serviço efetivo.

A jurisprudência majoritária do Colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que se for a participação nos cursos e treinamentos obrigatória, o período despendido deve ser remunerado como hora extra, caso ultrapassada a jornada normal de trabalho. (Exemplifique-se: Processo: RR - 161500-43.2009.5.02.0434, Data de Julgamento: 04/06/2014, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/06/2014).

Acrescenta-se que sendo o curso realizado no período noturno ou aos finais de semana priva-se o empregado do seu convívio familiar e social, além do descanso.

Todavia, uma vez ofertada ao empregado a possibilidade de recusa em fazer o curso ou treinamento, este deixa de ser considerado como tempo à disposição, pois a opção de melhorar a qualificação profissional e aperfeiçoar os conhecimentos é do empregado, mesmo que haja incentivo da empresa.

Ademais, não se pode penalizar empresa que incentiva a qualificação profissional, seja através de convênios, seja através do pagamento de percentagem do valor do curso, ou da disponibilização online.

Desta forma, o tempo despendido no curso ou treinamento apenas pode ser considerado como hora extra se houver a obrigatoriedade na participação e este período ultrapassar a duração normal da jornada.

Ressalta-se, por fim, que há projeto de lei na Câmara dos Deputados (Projeto de Lei 7588/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT)), que considera como serviço efetivo o comparecimento obrigatório a cursos e eventos estipulados pelo empregador.

São Paulo: Tel: +55 11 2175-9000 - Fax: +55 11 3256-7401
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