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Outubro/2014 - edição 183
Arrematação pode ser declarada nula por ausência de citação válida

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DE TODOS OS ATOS EXECUTÓRIOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA RECONHECIDA EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. ARTIGO 694, § 1º, I, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível afronta ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DE TODOS OS ATOS EXECUTÓRIOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA RECONHECIDA EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DA RREMATAÇÃO.  ARTIGO 694, § 1º, I, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional registrou que depois de ultrapassada a fase de arrematação, o executado ajuizou ação anulatória contra os atos praticados na execução que culminaram na constrição do seu bem imóvel, a qual foi julgada procedente, ante a falta de citação válida do recorrente. Salientou que entre a arrematação e o trânsito em julgado da decisão que declarou nulos os atos executórios, o arrematante alienou o bem constrito a terceiros, os quais o adquiriram de boa-fé com recursos do Sistema Financeiro da Habitação na Caixa Econômica Federal. Mesmo diante da declaração de nulidade dos atos executórios, entendeu que os efeitos da coisa julgada da referida decisão somente poderia atingir o arrematante do bem, contra quem foi ajuizada a demanda, e não os terceiros adquirentes, os quais não participaram do processo. Também que a mencionada declaração não tinha o condão de alcançar o negócio jurídico de alienação do bem, a qual se deu depois da arrematação, considerada perfeita, acabada e irretratável, nos termos do artigo 694 do CPC. Contudo, ao contrário do que entendeu o egrégio Colegiado Regional, a arrematação, mesmo depois de perfeita acabada e irretratável, pode ser declarada nula, quando presentes os motivos estabelecidos no § 1º do artigo 694 do CPC, inserindo-se entre eles a ocorrência de vício de nulidade, em que se enquadra perfeitamente a ausência de citação válida, como sucedeu na hipótese dos autos. Dessa forma, deve ser declarada a invalidade da arrematação, respeitados os direitos dos adquirentes de boa-fé. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Processo: RR - 1376-74.2010.5.09.0008 - Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos – Publicado em 05.09.2014).

Alexandra C. Cypriano Bianchi

Neste caso houve a penhora, leilão e arrematação de um apartamento em Curitiba (PR), para pagamento de dívida trabalhista em ação movida contra as empresas FAG Telecomunicações e F43 Telecomunicações Ltda.

Ao ter ciência da arrematação, o proprietário do imóvel requereu a nulidade dos atos executórios em razão da citação nula.

As decisões de primeira e segunda instância entenderam pela ausência de nulidade. Inconformado, o proprietário interpôs recurso de revista por ofensa aos incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, o qual foi denegado.

Diante da denegação do recurso de revista, o proprietário interpôs agravo de instrumento, o qual foi conhecido e provido pelo C. TST e, consequentemente determinada a apreciação do recurso de revista.

Ao analisar o recurso de revista a 5ª Turma do TST entendeu que ao contrário do entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região a arrematação, mesmo depois de perfeita acabada e irretratável, pode ser declarada nula em razão da ausência de citação válida já que esta constitui vício de nulidade (art. 694, § 1º do CPC) e em razão de ofensa ao principio do devido processo legal (art. 5, LIV – CF).

Tal entendimento demonstra que ainda que haja a desconsideração da pessoa jurídica na fase executória, não se podem expropriar bens dos sócios, sem que haja ciência inequívoca dos atos praticados na ação, ou seja, citação válida, trazendo desta forma maior segurança jurídica aos jurisdicionados.

A citação válida é um direito garantido a todos os cidadãos, inclusive a sócios e/ou terceiros adquirentes de boa fé de bens.

Assim sendo, se não houve citação válida, os atos executórios e a arrematação ainda que considerada perfeita, acabada e irretratável, podem ser declarados nulos.

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