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Outubro/2013 - edição 172
Assessoria Empresarial e Previdenciária
O “Mais Médicos” e a legislação trabalhista

Carla Blanco Pousada Núnez

O programa “Mais Médicos” se intitula como um programa do governo federal que busca abrir vagas para médicos brasileiros e estrangeiros em áreas carentes.

O programa é uma ampliação do atendimento do SUS em curto prazo, abrindo a oportunidade para o cadastro dos municípios que precisam de médicos.

Dentro das diretrizes, o programa dá preferência para médicos brasileiros, mas a cada rodada de seleção, os médicos estrangeiros podem ocupar vagas remanescentes, após passarem por um período de avaliação de três semanas.

Uma curiosidade do programa é a possibilidade dos médicos de fora trabalharem sem a validação do diploma no Brasil. Em contrapartida, eles somente poderão atuar dentro do programa, no local designado e por três anos.

Quatrocentos médicos cubanos já foram recebidos na primeira etapa do programa e um acordo da Organização Panamericana de Saúde prevê a chegada de quatro mil médicos cubanos até o final do ano, no Brasil.

E é exatamente no momento de recebida dos estrangeiros, dentro do programa “Mais Médicos” que a legislação trabalhista fica deflagrada.  Ainda não há grandes respostas de como estes médicos serão considerados dentro do mercado de trabalho brasileiro.  

Se eles fossem enquadrados como “empregados” deveriam possuir, previamente, um visto de trabalho para estrangeiro, diploma de medicina validado para trabalhar no Brasil, carteira de trabalho com registro, remuneração paga diretamente ao trabalhador, cadastro na previdência social e FGTS; direito a férias, 13º, descanso semanal remunerado, e todos os benefícios de acordos ou convenções coletivas da região. 

Sem embargo, o “Mais Médicos” gera muitas dúvidas quanto à garantia dos direitos trabalhistas, principalmente porque é um programa pautado em Direito Público e formulado pelo poder Executivo (através de uma Medida Provisória) para suprir uma necessidade a curtíssimo prazo. Não há neste programa uma preocupação específica sobre a natureza privada destes contratos de trabalho.

O Ministério Público do Trabalho já se manifestou abrindo inquérito sobre o “Mais Médicos”. O órgão está investigando a forma das admissões, se há algum tipo de desvirtuação das relações de trabalho e se o exercício do ofício tem todas as qualificações previstas em lei. Ou seja, se os médicos são diplomados e com CRM.  Há uma suspeita que o programa proporcione ao trabalhador estrangeiro um “limbo jurídico”, sem enquadramento correto na legislação.

Outro aspecto importante apontado pelo MPT é o preenchimento de vagas estritamente públicas. Estas devem ser preenchidas por concursos públicos, o que poderá implicar em um desvirtuamento da lei, pois existe a questão preliminar da acessibilidade aos cargos públicos, muitas vezes só considerada aos brasileiros natos ou nacionalizados.

Outra manifestação importante foi feita pelo senador José Agripino, no momento da aprovação da MP no senado. Ele defende a chancela da prestação de serviço médico pelo Conselho Regional de Medicina e não pelo Ministério da Saúde, órgão institucional do governo com interesse no programa.

Na verdade, é clara a intenção do poder executivo em resolver, com urgência, a falta de médicos em regiões carentes. O fato de buscar médicos estrangeiros não tira do governo a boa-fé em solucionar a questão.  Entretanto, em que pese a urgência, deve haver uma preocupação mais estreita com a preservação dos direitos trabalhistas estabelecidos constitucionalmente e em leis ordinárias, e, sem dúvida, uma preocupação especial com a validação do conhecimento técnico-médico, em vista dos profissionais agirem com a devida perícia em suas atribuições de ofício. 
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