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Outubro/2012 - edição 160
Súmula nº 441 do TST - aviso prévio proporcional

Súmula nº 441 do TST - AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Vivian Dias

O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011, sendo que esta lei apenas regulamentou uma norma que desde 1988 era prevista na Constituição Federal: aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

Por essa normativa o aviso prévio de 30 dias, previsto na CLT e na própria Constituição, poderá, mediante a soma do tempo de serviço prestado na mesma empresa, chegar a 90 dias, sendo que esse período vale tanto para a forma trabalhada, quanto para a indenizada.

A cada ano trabalhado o empregado terá direito a três dias acrescidos no período de aviso prévio de 30 dias, limitados a 60 dias quando o empregado completar 20 anos de serviços para um mesmo empregador.

No entanto, dúvidas pairavam desde a entrada em vigor da referida lei. Com a edição da Súmula 441, do TST, uma delas já se encontra sanada. O Tribunal Superior do Trabalho se posicionou no sentido de que o direito à proporcionalidade só é devido aos contratos rescindidos após a entrada em vigor da lei que regulamenta o instituto.

Com isso, os empregadores devem ficar atentos ao tempo de casa que seus empregados possuem na hora de dispensá-los, já que caso não seja cumprido da forma correta, o empregado terá direito a uma indenização adicional.

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