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Outubro/2012 - edição 160
TRT julga improcedente pedido de responsabilidade subsidiária

Após ter sido dispensado pela empresa, o trabalhador, que havia exercido a função de entregador de jornais, ingressou com Reclamação Trabalhista pleiteando, dentre outras coisas, o vínculo de emprego com a primeira reclamada (sua real empregadora) com a quitação das verbas rescisórias e a responsabilidade das 2ª e 3ª reclamadas de forma subsidiária, em razão de ter exercido a entrega de jornais publicados por estas.

Em suas defesas, as reclamadas alegaram não haver responsabilidade quanto ao pedido feito pelo autor, tendo em vista que toda a responsabilidade logística da entrega de jornais havia sido transferida à outra empresa franqueadora, alheia ao processo, e que, contratou a 1ª reclamada empregadora do autor.

Sustentaram a 2ª e 3ª reclamadas que por força do artigo 2º da Lei 8.955/94 não há responsabilidade subsidiaria/solidária pelos créditos devidos aos empregados de empresas franqueadas, havendo na verdade tão somente a responsabilidade dos franqueados por seus empregados.

Denunciaram à lide a empresa franqueadora dos serviços de entrega de jornais, por ter sido esta a contratante da primeira reclamada (empregadora do autor) para responder à demanda, o que não foi aceito pelo autor.

Não obstante aos argumentos trazidos aos autos, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP condenou a 2ª e 3ª reclamadas a responderem de forma subsidiária aos créditos devidos, mesmo diante da isenção de qualquer culpa pelo não pagamento das verbas rescisórias e diante das alegações de ausência de culpa por força do contrato de franquia, não acatando também a denunciação à lide (mesmo a 2ª e terceiras rés serem sócias da empresa franqueadora).

Mesmo com isso, as rés apresentaram recursos para afastar a decisão de origem e a E. 17ª Turma do TRT da 2ª Região/SP acatou então a tese dos recursos apresentados por ambas, afastando a responsabilidade destas, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária em razão de que as pessoas dos sócios não se confundem com a pessoa de suas empresas, por não ter o reclamante aceito a inclusão no pólo passivo da empresa franqueadora (da qual são sócias as 2ª e 3ª reclamadas).

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