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Outubro/2011 - edição 149

Ementa: acordo coletivo de trabalho. Cláusula de termo aditivo prorrogando o acordo para prazo indeterminado. Nulidade.

Dânia Fiorin Longhi

O ordenamento jurídico brasileiro não adotou a teoria da ultratividade das normas convencionais, e, por esse motivo, estas têm limitação certa e bem definida no tempo, seja no próprio termo convencional, seja na lei, que estabelece o prazo máximo para validade desses instrumentos em dois anos. Nos termos do artigo 614, § 3º, da CLT, é de dois anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de dois anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado (Orientação Jurisprudencial n. 322 da SDI-I/TST). ). Publicação: 10/08/2011. Relator: Juiz Convocado Eduardo Aurélio Pereira Ferri. TRT 3ª Região. Proc. n. 01210-2010-142-03-00-9 RO.

A negociação coletiva é de extrema importância para os trabalhadores e empregadores. Ela sempre se inicia 60 dias antes da data base de cada categoria, e o que foi negociado acaba se formalizando em Convenção Coletiva, quando se dá entre sindicatos ou Acordo Coletivo, entre os empregados de uma ou mais empresas, representados pelo sindicato e as referidas empresas. O que é negociado, na maioria das vezes, está além do que dá a lei. Por vezes, se negocia também abaixo da lei, mas, por se tratar de transação, se houver alguma cláusula diminuindo direitos, terá nestas normas convencionais coletivas, outra norma compensando a diminuição.

A negociação sempre tem como referência as alterações econômicas e de mercado, que são constantes. Por esse motivo, o período de duração é do no máximo dois anos, não obstante costumeiramente se negocie todo ano, e não por tempo indeterminado, como quiseram aqueles que firmaram o acordo objeto da jurisprudência em comento. Tanto as cláusulas em melhoria como as cláusulas em prejuízo devem ser negociadas periodicamente, ajustando questões de ordem econômica da sociedade, da categoria e das empresas às convenções e acordos coletivos.

Mas, o que é de grande importância destacar, é que como diz a jurisprudência analisada, “o   ordenamento jurídico brasileiro não adotou a teoria da ultratividade das normas convencionais”, isto significa que se uma convenção coletiva acabou e outra ainda não foi firmada, não se aplica a anterior até que a seguinte seja assinada, ou seja, neste período, os trabalhadores ficam apenas com a aplicação da lei em seus contratos de trabalho, nada além disso.

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