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Novembro/Dezembro 2014 - edição 184
O que é necessário para obter o direito à percepção do adicional de insalubre?

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROPAGANDISTA-VENDEDOR. TRABALHO EM AMBIENTE HOSPITALAR. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 04 da SBDI-1 desta Casa, hoje retratada na Súmula 448, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista.
Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROPAGANDISTA-VENDEDOR DE MEDICAMENTOS. TRABALHO EM AMBIENTE HOSPITALAR. Consoante consignado no acórdão regional, o reclamante se ativou como propagandista-vendedor de produtos farmacêuticos em hospitais, convencendo médicos a prescrever os medicamentos comercializados pela ré. Não havia o contato direto e permanente com pacientes, menos ainda com agentes biológicos infectocontagiosos. Por definição, a atividade não está elencada no rol de que cuida o anexo 14 da NR-15, conforme exige a atual Súmula nº 448 desta Casa (antiga Orientação Jurisprudencial nº 04 da SBDI-1), valendo por demais ressaltar que o próprio Regional reconhece que não havia o contato direto com pacientes ou utensílios hospitalares. Indevida a percepção do adicional de insalubridade. Precedentes...” (TST-RR Processo nº 0001466-44.2011.5.04.0022 – 8ª Turma, Desembargador Relator Convocado Breno Medeiros, Publicado no DOE 19.09.2014).

Luciene Fabíola Martins

Trata-se de reclamante que exerceu a função de propagandista-vendedor atuando em ambiente hospitalar, motivo pelo qual pleiteou o direito à percepção do adicional de insalubridade.

Conceitua-se como insalubre as atividades ou operações que exponham o trabalhador a agentes nocivos à saúde.
A insalubridade é definida pela legislação considerando-se o tipo de atividade desenvolvida pelo empregado no curso de sua jornada de trabalho, observados os limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade, as taxas de metabolismo e respectivos tempos de exposição ao agente nocivo.

Juridicamente falando, a insalubridade só existe a partir da inclusão da respectiva atividade na relação baixada pelo Ministério do Trabalho, sendo certo que a discriminação dos agentes considerados nocivos à saúde, bem como os limites de tolerância encontram-se previstos nos anexos da Norma Regulamentadora NR-15.

Desta forma, como a legislação estabelece quais os agentes considerados nocivos à saúde, bem como o Anexo 14 da NR-15 é taxativo no que se refere às atividades e operações consideradas insalubres não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional.

Conclui-se, portanto, ser necessária que a atividade apontada pelo laudo pericial como insalubre esteja classificada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, tal como definido pela NR-15, não sendo possível haver interpretações e no caso em tela, certo que a atividade de propagandista-vendedor, mesmo que atuando no ambiente hospitalar, não está ali elencada, não há que se falar no direito à percepção do adicional de insalubridade.

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