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Novembro 2015 - edição 191
Direito do Trabalho
Sônia Mascaro Nascimento
 
 
A possível aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas no processo do trabalho
 
Nos últimos anos, o direito processual como um todo tem vivenciado mudanças em seu sistema recursal com vistas a, por um lado, diminuir a quantidade de processos nas instâncias superiores e garantir a razoável duração do processo e, por outro, uniformizar a jurisprudência como medida de isonomia.
 
No âmbito trabalhista, recentes e importantes mudanças foram proporcionadas pela Lei 13.015/2014. Entre outras medidas pontuais podemos destacar dois principais objetivos pretendidos por essa lei. Um deles é a uniformização da jurisprudência dos tribunais regionais, a ser realizada internamente por eles mesmos. O outro é a uniformização da jurisprudência entre os tribunais regionais, proporcionado pelo TST.
 
Para cumprir o primeiro propósito, foi criado o incidente de uniformização de jurisprudência (art. 896, § 3º, da CLT). De acordo com esse procedimento, quando o TST verificar múltiplos recursos de revista fundados na mesma questão de direito, os autos deverão ser devolvidos ao TRT para que esse uniformize sua jurisprudência.
 
Uma vez definida pelo TRT a tese que deve prevalecer e não sendo contrária à súmula ou OJ do TST, somente ela poderá servir como paradigma para fundamentar recurso de revista por divergência. Isso significa que eventual decisão de turma do TRT que seja contrária à tese aprovada em sua uniformização de jurisprudência não poderá servir como fundamento para a interposição de recurso de revista por divergência. Com isso, tal medida cria uma barreira à interposição desse recurso à instância superior.
 
Outro mecanismo inserido pela Lei 13.015 no processo do trabalho diz respeito aos recursos repetitivos, com vistas à uniformização da jurisprudência ente os TRTs (art. 896-C da CLT). Nesse caso, havendo multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno para que decidam sobre ela. Fixada a tese que deve prevalecer pelo TST, somente serão admitidos recursos de revistas contra acórdãos que divirjam da tese aprovada no TST.
 
Esses dois procedimentos permitem que de um lado seja definida qual a tese prevalecente no âmbito de cada TRT e, por outro, que o TST também defina a tese a ser seguida em âmbito nacional. Havendo essa definição, apenas essas teses poderão servir de fundamento para recurso de revista, afastando-se assim, o embasamento desses recursos em teses minoritárias.
 
Feitas essas considerações, notamos que a Lei 13.015 está imbuída de um mesmo propósito que recentemente se mostra presente no novo código de processo civil. Podemos, inclusive, afirmar que ambas as normas compartilham de um novo paradigma recursal, com vistas à segurança jurídica, isonomia e duração razoável do processo.
Nesse sentido, destacamos a presença no novo código de processo civil do incidente de resolução de demandas repetitivas, que busca uniformizar a jurisprudência nos tribunais de segundo grau (art. 976). Por meio desse procedimento, o tribunal fixa a tese de direito que deve prevalecer no âmbito de sua jurisdição. Caso alguma turma não a obedeça caberá reclamação ao órgão do tribunal competente para fixar a tese, que cassará a decisão divergente e determinará medida adequada à solução da controvérsia.
 
Uma importante diferença entre esse procedimento e o incidente de uniformização de jurisprudência inserido pela Lei 13.015 diz respeito ao fato de essa última se iniciar por provocação do TST, enquanto o incidente do novo CPC se inicia no própria tribunal de segundo grau.
 
Entendemos, contudo, não haver impedimento para que os TRTs também adotem o incidente de resolução de demandas repetitivas. Ele cumpre as mesmas finalidades da Lei 13.015. Ademais, o artigo 896, §3º, prevê a obrigação dos TRTs uniformizarem suas jurisprudências, determinando, inclusive a aplicação do incidente de uniformização de jurisprudência do CPC atualmente em vigência, quando for compatível.
 
Em que pese o incidente previsto na Lei 13.015 possuir procedimento e efeitos diferentes daquele criado pelo novo CPC, notamos que eles possuem uma mesma natureza jurídica de servir para uniformizar a jurisprudência dos tribunais de segundo grau, não havendo, assim, impedimento para que também o incidente de resolução de demandas repetitivas seja aplicado nos TRTs.
 
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