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Novembro/2013 - edição 173
Súmula nº 29 do TST – TRANSFERÊNCIA (mantida)
Súmula nº 29 do TST – TRANSFERÊNCIA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 – Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte. 
 
Vivian Dias 
 
A transferência do local da prestação de trabalho é regida pelos artigos 469 e 470 da CLT. Esses dispositivos tratam da transferência que acarreta a mudança de domicílio e prevê que todas as despesas com a mudança deverão correr por conta do empregador.
 
Ocorre que nem sempre uma alteração no local da prestação acarreta a mudança de domicílio. Há casos, em que o empregado é transferido para uma cidade vizinha, distante apenas 100 km, e que possibilita sua ida e retorno todos os dias. Nessas situações o empregado não tem direito ao percebimento do adicional de transferência, conforme estabelece a legislação, o que poderia acarretar um gasto extra ao empregado transferido.
 
A Súmula n. 29 veio justamente atender essas hipóteses, em que, apesar da transferência, não há mudança no domicílio do empregado. Dessa forma, ocorrendo alteração no local da prestação de serviço, e tendo o empregado um aumento nos seus custos, deverá comunicar o empregador para que este proceda ao suplemento salarial correspondente.
 
Aos empregadores, sugerimos que ao alterar um empregado de localidade já tenha como parte dos procedimentos internos um formulário ou notificação de como ficaram os gastos com o novo deslocamento, a fim de evitar situações futuras de pedidos judiciais referentes ao tema.
São Paulo: Tel: +55 11 2175-9000 - Fax: +55 11 3256-7401
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