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Novembro/2013 - edição 173
A fraude à execução no processo do trabalho e a situação do terceiro adquirente de boa-fé
Amauri Mascaro Nascimento
 
Há um princípio ético que preside o processo em geral, assim também o processo de execução, daí por que a fraude à execução, o uso de malícia, ardis e meios artificiosos, a resistência às ordens judiciais e o ocultamento de bens sujeitos à execução constituem “ato atentatório à dignidade da Justiça” (CPC, art. 600).
 
Há outros aspectos que devem ser mencionados, destacando-se atualmente, por sua presença constante nos processos trabalhistas, a situação jurídica do terceiro adquirente de boa-fé, que compra um bem que acaba sendo alvo do redirecionamento da execução na Justiça do Trabalho.
 
O conceito de fraude à execução é de lei (CPC, art. 593), segundo o qual “considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: I — quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II — quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; III — nos demais casos expressos em lei”.
Como se vê, a fraude à execução afeta o poder de disponibilidade patrimonial do proprietário porque o seu patrimônio é a garantia de futura e eventual execução da dívida que não pagou e que está sendo objeto de um processo judicial.
 
Na justiça comum há uma ação própria para esse fim, a ação pauliana, que tem por finalidade fazer voltar ao patrimônio do devedor o bem patrimonial do qual procurou se desfazer e que tem como pressupostos o eventus damni e o consilio fraudis, aquele configurando--se como a possibilidade de prejuízo que o credor teria caso fosse dilapidado o patrimônio, este a ciência dos contraentes da venda espúria de que o ato da venda poderá prejudicar credores do alienante.
 
Na execução trabalhista não há necessidade de uma ação própria, como a pauliana, bastando o exequente requerer ao juiz a penhora do bem indevidamente alienado, porque o foi em fraude à execução, para que a Justiça do Trabalho prossiga a execução contra esse bem, apesar de não ser mais o executado seu proprietário, desde que o tenha alienado no curso da reclamação trabalhista.
 
Não quer isso dizer que o adquirente se torna responsável pelo débito trabalhista, mas que o bem que adquiriu pode ser constrangido para pagamento do trabalhador. A compra do bem se torna ineficaz e ele pode ser arrestado e penhorado pela Justiça do Trabalho.
 
O assento da compra e venda imobiliária no Registro de Imóveis é necessário para que a alienação possa ser considerada fraudulenta, de modo que, antes do registro em cartório, a transmissão da propriedade, que só se faz juridicamente por essa forma, não ocorreu e não houve a transmissão da propriedade.
 
A penhora sobre o imóvel também terá que ser registrada no mesmo cartório. O adquirente de boa-fé pode ser prejudicado? Em outras palavras, se o comprador ignorava a situação, pode perder o imóvel que comprou? Há casos em que tal ocorreu. Em princípio, a alegação de boa-fé não impede a execução contra o imóvel assim adquirido. Porém, o juiz deve, a bem da Justiça, fazer a análise do caso em toda a sua amplitude para decidir.
 
Há situações nas quais não há que se falar em fraude. Por exemplo — um caso real —, uma professora de poucas posses juntou dinheiro durante diversos anos para adquirir um apartamento médio, único bem imobiliário que conseguiu comprar. Teve todos os cuidados ao fazer a compra. Pediu certidões negativas da justiça comum, da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho e nelas não constou a existência de nenhuma ação judicial contra a pessoa física que vendeu o imóvel. Nem poderia constar porque não havia. Depois de algum tempo o seu apartamento foi penhorado pela Justiça do Trabalho. É que a pessoa física, de quem adquirira o apartamento, o comprara de outra pessoa física que era um empresário ex-sócio de uma empresa inadimplente que não pagou os empregados e que não tinha mais bens para responder pelas ações. Todos os empregados entraram com o processo judicial contra a empresa devedora. Nenhum processo judicial havia contra as pessoas físicas proprietárias anteriores do apartamento. No curso dessas ações trabalhistas o primeiro proprietário havia vendido o imóvel para o segundo e este, depois, para a professora adquirente de boa-fé.
 
Pergunta-se: é justo que a professora perca o imóvel? Ela tomou todas as precauções e não poderia adivinhar que havia reclamações trabalhistas contra uma empresa de cuja existência não podia ter conhecimento, da qual se originou o débito trabalhista que alcançou o empresário, pessoa física, proprietário do apartamento que vendeu. Dir-ser-á que cabe ação regressiva da professora contra os vendedores. Não altera o quadro.

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