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Novembro/2012 - edição 161
Parada obrigatória

Súmula nº 437 do TST - INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.
II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.
III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.
IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

Vivian Dias


Conforme o item II, da presente súmula, não é possível a negociação sobre o intervalo intrajornada para refeição e descanso a que tem direito o trabalhador em jornadas superiores a 4 horas. Esse ponto, que para alguns é visto como um retrocesso e desprestígio à negociação coletiva, tem em vista as condições de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Dessa forma, por se tratar de norma de ordem pública e direito indisponível do trabalhador, não poderá ser objeto de negociações.

Especificamente com relação aos empregados de empresas de transporte, a Lei 12.619/12 (Nova Lei dos Motoristas) acrescentou o §5° ao art. 71 da CLT, mantendo assim a mesma orientação presente na Orientação Jurisprudencial n° 342 quanto à exceção permissiva de negociação do intervalo, que foi cancelada e previa além desta, também, o item II da nova Súmula.

Dessa forma, apesar do cancelamento da OJ n° 342, não vemos como significativas as mudanças trazidas pela edição da nova Súmula n° 437.

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