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Novembro/2011 - edição 150
Acordo Coletivo de Trabalho

Empregadores rurais isentam-se de multa por não contratar portadores de deficiência

Dânia Fiorin Longhi

A comprovação da inexistência de candidatos fez com que o consórcio de empregadores rurais Irmo Casavechia e Outros conseguissem anular, na Justiça do Trabalho, o auto de infração e da multa de R$ 11.473,25 aplicada por fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego por deixar de preencher de 2% a 5% de seus cargos com portadores de deficiência, conforme exigência do artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social. Contra a decisão e defendendo a validade do auto de infração, a União Federal recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a Segunda Turma negou provimento ao agravo de instrumento. Leia mais em: http://ext02.tst.jus.br/pls/no01/NO_NOTICIASNOVO.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=12855&p_cod_area_noticia=ASCS

Um grande debate tem sido visto sobre a cota de deficientes exigida pela Lei 8213/1991. A referida lei trouxe uma relevante e benéfica mudança no comportamento da sociedade, permitindo que pessoas, até então marginalizadas, pudessem ser inseridas no mercado de trabalho e, por consequência, socialmente. O direito ao trabalho da pessoa portadora de deficiência está fundamentado em valores que emanam do Estado Democrático de Direito, como a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, estando estes associados a objetivos centrais da República Federativa do Brasil, quais sejam promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. E, como é sabido, o trabalho é o principal meio de inserção social, que permite com que a pessoa seja respeitada. Extremamente louvável a criação da referida lei por estar exatamente na diretriz que leva ao Estado do Bem-Estar Social.

Mas, a realidade tem mostrado que as empresas têm grande dificuldade em encontrar mão de obra qualificada. E, o Ministério do Trabalho, bem como o Ministério Público do Trabalho tem sido implacáveis neste sentido, não obstante a insistência das empresas em demonstrar seu grande desempenho na busca do cumprimento da cota.

A notícia ora comentada, traz a informação que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), manteve a decisão de primeira instância, que anulou o auto de infração imposto pelo não cumprimento da referida cota, depois de ter provado que utilizou todos os recursos possíveis para seu cumprimento. A fundamentação se deu na interpretação da lei de acordo com a realidade apresentada. E, nas palavras da própria decisão do Tribunal “Por outras palavras, a norma jurídica exige sempre uma interpretação rente com a realidade social e com as particularidades do caso concreto.” O que se observa, por fim, é que, os Tribunais tem finalmente reconhecido a dificuldade enfrentada pelas empresas nesta busca.

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