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Março/2013 - edição 165
Os contratos de trabalho na Itália e na Espanha

Amauri Mascaro Nascimento

A lei dos contratos coletivos da Itália de 2011

Em 2011 a Itália aprovou uma nova lei dos contratos coletivos de trabalho (Lei n. 138, de 13-8-2011-, art. 8º).

Destina-se, nos aspectos mais amplos, à redução dos gastos da administração pública central e periférica. Para esse fim incluiu entre seus dispositivos regras sobre prevalência, entre os diferentes níveis de negociação coletiva, ao nível de empresa. Em outras palavras, havendo, concomitantemente, em vigor um contrato coletivo de categoria e outro de empresa, ou, como designamos, um acordo coletivo, este, o acordo coletivo, sobrepõe-se à convenção coletiva de categoria.

A nova orientação reformula, portanto, as regras de aplicação dos contratos coletivos ao dar destaque àqueles estipulados entre o Sindicato e a empresa e afasta o critério da prevalência da norma favorável ao trabalhador.

Os acordos coletivos na Espanha

Em 2012, a Espanha aprovou a Lei n. 3 sobre diversas medidas de reforma, dentre as quais a possibilidade, por acordo entre as partes, de sobreposição dos acordos coletivos de empresa sobre a convenção coletiva. O texto legal é o seguinte:

“Artigo 14. Negociação Coletiva.
1.  O parágrafo 3 do artigo 82 do Texto Refundido da Lei do Estatuto dos Trabalhadores, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 1/1995, de 24 de março, fica redigido como segue:
Sem prejuízo do anterior, quando concorram causas econômicas, técnicas, organizativas ou de produção, por acordo entre a empresa e os representantes dos trabalhadores legitimados para negociar um convênio coletivo conforme previsto no artigo 87.1, se poderá proceder, prévio desenvolvimento por um período de consultas nos termos do artigo 41.1, a inaplicar na empresa as condições de trabalho previstas no convênio coletivo aplicável, seja este de setor ou de empresa, que afetem as seguintes matérias:
a) Jornada de trabalho.
b) Horário e distribuição do tempo de trabalho.
c) Regime de trabalho a turnos.
d) Sistema de remuneração e quantia salarial.
e) Sistema de trabalho e rendimento.
f) Funções, quando excedam dos limites que para a mobilidade funcional prevê o artigo 39 desta Lei.
g) Melhorias voluntárias da ação protetora da Seguridade Social.”

Essas medidas são destinadas a permitir maior flexibilidade interna às empresas e a priorizar a negociação no local de trabalho, o que nos parece correto.

São Paulo: Tel: +55 11 2175-9000 - Fax: +55 11 3256-7401
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