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Março/2013 - edição 165
Súmula 445 e a posse de má-fé pelo não pagamento das verbas trabalhistas

"INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas."

Vivian Dias

A Sessão do Tribunal Pleno do TST - Tribunal Superior do Trabalho, realizada no último dia 27 de fevereiro de 2013, aprovou o texto da nova súmula número 445 que trata do inadimplemento de verbas trabalhistas.

Empregados, geralmente de instituições financeiras, entravam na justiça pleiteando uma indenização pelo não pagamento de alguns direitos. Alegavam, em suma, que o fato do banco não pagar os direitos devidos e, com isso, manter o dinheiro na forma de empréstimos e aplicações, gerava lucro e que, portanto, esse lucro deveria ser repassado ao reclamante. Utilizavam como base para o pedido judicial o art. 1.216 do Código Civil, que prevê uma indenização para o “dono da coisa” (proprietário) quando aquele que se encontra com a posse da coisa age de má-fé.

A nova súmula diz que tal instituto não é aplicável ao Direito do Trabalho por se tratar de assuntos diversos. O artigo do Código Civil trata de direitos reais (coisas), enquanto o Direito do Trabalho trata de obrigações e possui normas próprias, inclusive a previsão de sanção para o caso de descumprimento de normas do contrato de trabalho. Ex: multa do art. 477, §8° - quando o pagamento das verbas não quitadas no prazo legal e art. 467 – obrigatoriedade de pagamento das verbas incontroversas em primeira audiência sob pena de multa de 50%. Para nós essa súmula veio em boa hora, a fim de garantir uma maior segurança jurídica por ocasião da apresentação da defesa em juízo.

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