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Maio/Junho 2015 - edição 188
Súmula nº 44 do TST

AVISO PRÉVIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.

Renan Honório Quinalha

O aviso prévio é devido, por qualquer das partes do contrato de trabalho, quando a rescisão contratual resultar de ato volitivo de uma delas. No entanto, quando o prazo final do contrato é previamente ajustado (contrato por prazo determinado) ou a rescisão resultar de distrato, o pré-aviso não será devido. No entanto, como o empregador assume, exclusivamente, o risco da atividade econômica (art. 2º da CLT), entende-se que se o empresário decide encerrar suas atividades, deve arcar com o pagamento de todos os consectários legais, inclusive o aviso prévio. Essa súmula, editada em 1973, referia-se à indenização por tempo de serviço, que foi substituída pelo regime do FGTS. No entanto, permanece vigente seu entendimento no que se refere à obrigatoriedade de pagamento do aviso prévio nos casos de encerramento da empresa.

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