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Maio/2014 - edição 179
Súmula nº 44 do TST Aviso Prévio (mantida)

Súmula nº 44 do TST Aviso Prévio (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Renan H. Quinalha

A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.

De acordo com as diretrizes de nossa jurisprudência, os efeitos da cessação da atividade da empresa (ou a sua extinção) são os mesmos da dispensa imotivada. Assim, são devidas as verbas rescisórias típicas da resilição contratual por ato unilateral do empregador nesse tipo de situação. No caso dos empregados detentores de estabilidade, conforme prescrição do art.  497 da CLT, a indenização deverá ser paga em dobro: “Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro”.

O que a Súmula sob comento esclarece é que o pagamento desta indenização prevista em lei não exclui o direito ao aviso prévio, o que faz sentido se considerarmos que cada um dos institutos (indenização em dobro e aviso prévio) possuem finalidades jurídicas distintas e, portanto, não podem se confundir.

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