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Maio/2014 - edição 179
Multa do Art. 477 da CLT- Homologação tardia da rescisão

Multa do Art. 477 da CLT. Homologação tardia da rescisão. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que o empregador somente será apenado com a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT quando não efetuar o pagamento das parcelas rescisórias no prazo previsto no § 6º do referido dispositivo legal, sendo irrelevante, para fins de aplicação da aludida multa, o momento em que ocorre a homologação da rescisão pelo sindicato. Recurso de Revista conhecido e provido.

Vivian dias

A homologação da rescisão de um contrato de trabalho, por vezes, gera mais inconvenientes do que o desligamento do empregado propriamente dito. No âmbito do Direito do Trabalho muito se discute acerca dos atos que compõem a rescisão do contrato de trabalho e quais as consequências daí decorrentes.

A CLT determina que o pagamento das parcelas constantes do termo de rescisão (verbas rescisórias) deverá ser feito até o primeiro dia útil ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão quando não houver aviso prévio, este for indenizado ou for dispensado. Caso não sejam respeitadas essas normas, a empresa deverá pagar uma multa ao empregado no valor de seu último salário.

A questão torna-se polêmica, pois para muitos doutrinadores e juízes a rescisão só acontece depois da homologação do TRCT pelo sindicato (caso o empregado tenha mais de um ano de casa), quando há a confirmação dos valores pagos, liberação das guias e baixa no registro do empregado. Ocorre que, na prática, quem agenda a data para homologação é o sindicato e, na maior parte das categorias, essa data acontece depois do prazo estipulado pela CLT.

Diante disso, tem se tornado comum que os ex-empregados ingressem na Justiça do Trabalho pleiteando a multa de um salário por não terem o processo rescisório finalizado dentro dos limites da CLT. Algumas varas trabalhistas, como Rio de Janeiro e Minas Gerais, entendem que o ato rescisório é complexo (não só o pagamento das verbas) e que tudo deve ser finalizado antes do prazo da CLT e, por isso, deferem a multa aos reclamantes. Essa decisão só é alterada por meio de recurso para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ou mesmo no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Assim, as empresas devem estar atentas aos prazos para pagamento das verbas rescisórias e agendar a homologação o mais rápido possível. Caso o sindicato estipule algumas datas além do prazo da CLT, tente documentar o ocorrido a fim de estar preparado para um eventual pedido da multa do §8º, do art. 477, da CLT.

 

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