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Maio/2014 - edição 179
Direito do Trabalho

O regime do FGTS e os diretores estatutários

Marcelo C. Mascaro Nascimento

O FGTS é o regime jurídico atualmente vigente mais característico de nosso sistema de dispensa mediante indenização. Ele começou a ser implantando em 1966, quando substituiu o regime da estabilidade decenal anteriormente em vigor.

Uma das questões mais controversas envolvendo o FGTS diz respeito às contribuições e à respectiva multa fundiária no caso de diretores estatutários. Isso porque a lei 8036/90 faculta às empresas a extensão do regime do FGTS aos seus diretores estatutários. Assim estabelece o dispositivo em análise:

“Art. 16. Para efeito desta lei, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Considera-se diretor aquele que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo”.

Dessa maneira, ainda que não seja obrigatória, essa possibilidade é expressamente prevista na legislação referida. No entanto, no caso de diretor estatutário contemplado pelo FGTS e desligado antes do término do mandato, não fica claro se a multa de 40% sobre o montante fundiário deverá ser paga.
Como o art. 16 supra transcrito utiliza a expressão “para efeito desta lei” e como a multa de 40% também está nela prevista (art. 18, § 1º), uma interpretação ampliativa levaria à conclusão de que na destituição de diretor-estatutário também seria devida a multa. Nessa linha, pode ser citada a seguinte decisão:

“DIRETOR NÃO EMPREGADO. ADICIONAL DE 40% SOBRE O FGTS. A destituição do cargo do diretor incluído no regime do FGTS, conforme autoriza o art. 16 da Lei 8.036/90, antes do final do mandato, equipara-se à dispensa sem justa causa. Recurso provido para deferir ao reclamante o pagamento do adicional de 40% sobre o FGTS da conta vinculada” (TRT 4ª Região, RO 00442.302/98-3, 28-08-2000, Relatora JUÍZA IONE SALIN GONCALVES).

No entanto, o tema é ainda pouco debatido na jurisprudência por ser bastante específico. Note-se, por exemplo, haver uma decisão do TRT 18ª Região negando tal verba rescisória: “Sendo Diretor, o recolhimento mensal do FGTS era facultativo, nos termos do art.16 da Lei 8.036/90, o que foi feito até setembro/93, sendo a partir daí substituído pelo Plano de Previdência- PREVER (fls. 302/306) (...)". (fl. 54) E, como visto em linhas volvidas, não sendo empregado, não faz jus ao recolhimento da parcela trabalhista em questão. Nada a reformar.” (TRT 18ª REGIÃO, PROCESSO-TRT-RO Nº 0087/99, RELATORA JUÍZA DORA MARIA DA COSTA).

Assim, a matéria é passível de discussão e merece um diploma normativo que possa dirimir essas dúvidas e ambiguidades não esclarecidas a partir dos textos legais hoje vigentes, a fim de que empresas e diretores estatutários possam gozar de maior segurança jurídica.

 

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