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Junho/2014 - edição 180
Embriaguez no trabalho: doença ou motivo para justa causa?

“JUSTA CAUSA. ATRASO. EMBRIAGUEZ EVENTUAL EM SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. A dependência química do álcool constitui doença e, como tal, enseja afastamento para tratamento médico, com gozo de benefício previdenciário correspondente. A hipótese dos autos, no entanto, cuida de matéria diversa, na medida em que o autor agiu irresponsavelmente ao optar por ingerir umas 'cervejinhas', enquanto esperava o ônibus para o trabalho, em companhia de outro colega. Tal procedimento não condiz com as obrigações contratuais, configurando justo motivo para a ruptura motivada do contrato. Recurso a que se nega provimento.” (Processo 00002467920135020221 – Acordão nº 20140140314 – 14ª Turma – Desembargador Relator Marcos Neves Fava – Publicado em 28.02.2014 no DJE).

Luciene Fabíola Martins

A justa causa é tida em nosso ordenamento como a conduta faltosa que autoriza a resolução do contrato de trabalho. Referida conduta deve ser grave, tipificada em lei e relacionada ao contrato laboral, havendo nexo causal, imediatidade, proporcionalidade e razoabilidade.

A alínea “f” do artigo 482 consolidado prevê a embriaguez “habitual” ou “em serviço” como falta grave por parte do empregado, sendo um dos motivos que constituem a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador por justa causa. Considera-se inserido no mesmo artigo o empregado usuário de entorpecentes.

Segunda a legislação pertinente, a embriaguez é dividida em habitual – crônica e em serviço – ocasional.

A embriaguez habitual constitui um vício ou até mesmo doença em razão da reiteração do ato faltoso por parte do empregado, ocorrendo dentro ou fora do ambiente do empregador. Já a embriaguez no serviço, se trata de fato isolado e se dá necessariamente no ambiente de trabalho.

Não obstante a embriaguez habitual esteja tipificada na lei como um dos motivos ensejadores da rescisão contratual por justa causa, a Justiça do Trabalho tem se posicionado no sentido de que o alcoolismo deve ser visto como doença (vício social), e como tal, não constitui justo motivo para a rescisão contratual, sendo necessário o encaminhamento do empregado para acompanhamento e tratamento médico com o gozo do benefício previdenciário.
 
No que se refere à embriaguez no serviço (ocasional), a Justiça do Trabalho tem se inclinado pela configuração da justa causa, por entender se tratar de falta grave. Neste caso, o empregado saudável (não alcoólatra) que se apresentar embriagado ao serviço ou beber no momento da execução do seu contrato de trabalho poderá sim ser demitido por justa causa desde que ela se concretize uma única vez, em face do princípio da imediatidade.

Conclui-se, portanto, ser de extrema importância que os empregadores avaliem o histórico do empregado antes de aplicar-lhe a justa causa em caso de embriaguez no trabalho. É necessário avaliar, como regra geral, o tempo de serviço do empregado, as condutas anteriores, se a embriaguez é culposa, se o empregado passou por algum problema grave que lhe tenha afetado o emocional ou se o problema é crônico.

Tais observações são relevantes, eis que a configuração da justa causa disciplinada no artigo 482 Consolidação das Leis do Trabalho exige robusta prova quanto à gravidade do ato praticado pelo empregado e, ao alegá-la, o empregador assume o ônus de comprovar o fato ensejador da referida rescisão, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC e Súmula 212 do C.TST.

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