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Junho/2014 - edição 180
Direito do Trabalho

A terceirização finalmente no STF: o que esperar?

Marcelo C. Mascaro Nascimento

A terceirização no direito do trabalho brasileiro é, sem dúvida, um dos temas trabalhistas mais candentes, envolvendo interesses econômicos e sociais dos mais relevantes e contraditórios entre si. Agora, caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) dar os contornos jurídicos a esse tema.

A terceirização é comumente tida, por empregados e seus sindicatos profissionais, como um modo de precarização de direitos trabalhistas e de barateamento da mão de obra. Nessa perspectiva, a mais contundente crítica dirigida a essa forma de subcontratação é a de que os empregados terceirizados não gozam dos mesmos benefícios e condições de trabalho que os empregados diretos da tomadora do serviço. Isso ocorre porque, apesar de prestarem serviços para empresas tomadoras, a categoria profissional a que pertencem os terceiros é aquela correspondente à atividade preponderante de sua respectiva empregadora, isto é, a prestadora dos serviços. Outro problema muito comum que é apontado aos que combatem essa modalidade contratual é a constância com que empresas prestadoras de serviços encerram suas atividades de forma repentina, sem honrar as dívidas remanescentes, sobretudo as trabalhistas.

Sob a perspectiva dos empregadores e de suas associações patronais, trata-se apenas de uma estratégia de gestão que busca suprir a necessidade de serviços especializados, que ocupam em demasiado a rotina administrativa das empresas, permitindo-se a estas desempenharem, de forma mais eficiente, suas atividades principais. Não se constitui, assim, em um expediente de fraude de direitos trabalhistas, mas em uma importante modalidade de contratação que se tornou inerente à realidade econômica moderna, já que uma empresa não pode exercer diretamente atividades que não sejam sua especialidade, sob pena de perda de competividade e de eficiência. Toda empresa, para realizar sua atividade comercial e expandir seus negócios, conta com o auxílio de diversos contratos, de emprego ou não, bem como contratos de prestação de serviços especializados. Daí a terceirização ter se difundido amplamente na economia brasileira.

Assim, o desafio é como dar uma roupagem jurídica a um procedimento que, a rigor, é de natureza econômico-administrativa, dizendo respeito ao âmbito interno da empresa. A divergência de perspectivas permanece sendo a principal razão para a dificuldade de se obter uma regulamentação expressa e formal sobre a matéria em comento. A dificuldade de se chegar a um acordo que contemple expectativas tão discrepantes termina por “emperrar” os projetos de lei que pretendam instituir um quadro normativo para a terceirização.

Assim, coube ao próprio Judiciário normatizar essa matéria quando provocado a solucionar tais controvérsias. Depois de muita jurisprudência difusa, foi editado o principal dispositivo que temos sobre o tema, que é a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Dentre seus itens, merece destaque o terceiro que dispõe que é lícita a terceirização de serviços especializados relacionados à atividade-meio do tomador, sob pena de se configurar o vínculo empregatício dos terceirizados diretamente com este, com todos os encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários que isso implica. Neste sentido, são atividades terceirizáveis as de limpeza, conservação e vigilância, bem como as atividades-meio, sem subordinação pessoal e direta.

Por óbvio, esse dispositivo não foi suficiente para solucionar os casos concretos, pois a fórmula vaga e genérica de atividades-meio não é capaz de dar conta da realidade complexa das empresas.

Finalmente, agora essa questão será levada ao STF, que deverá julgar um recurso sobre este tema cuja repercussão geral já foi reconhecida por maioria, vencidos os Ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. A rigor, por envolver questão constitucional com relevância social, política, econômica ou jurídica e que ultrapassar os interesses das partes envolvidas no caso concreto, esse recurso poderá sobrestar todos os casos sobre a licitude da terceirização existentes nos tribunais do país.

O Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 713211 foi interposto pela empresa Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra) no âmbito de uma ação civil pública e tem como relator o Ministro Luiz Fux. Segundo este, o caso “cinge-se à delimitação das hipóteses de terceirização de mão-de-obra diante do que se compreende por atividade-fim, matéria de índole constitucional, sob a ótica da liberdade de contratar, nos termos do art. 5o, inciso II, da CRFB. Patente, outrossim, a repercussão geral do tema, diante da existência de milhares de contratos de terceirização de mão-de-obra em que subsistem dúvidas quanto à sua legalidade, o que poderia ensejar condenações expressivas por danos morais coletivos semelhantes àquela verificada nestes autos”.

Condenada a abster-se de contratar terceiros, a empresa questionou a indefinição jurídica do que seriam atividade-fim e atividade-meio.

O caso já tem despertado o interesse de outros setores econômicos. A Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse) ingressou em 30 de maio com pedido junto ao STF para se tornar amicus curiae. Ela defende a legalização total da terceirização, alegando que esta já tem regulação constitucional. Segundo a entidade, ao editar a Súmula 331, o Tribunal Superior do Trabalho desrespeitou os limites da divisão de poderes e ao Estado Democrático de Direito.
Com a palavra, agora está o STF. Já que o Legislativo, com as pressões corporativas e setoriais, não conseguiu avançar na regulamentação da matéria, caberá à Suprema Corte, com seu ativismo judicial, dar maior segurança jurídica ao mercado. Resta esperar o desfecho desse tema, que deverá ter uma solução equilibrada e ponderada do STF.

 

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