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Junho/2014 - edição 180
As funções da negociação coletiva nos conflitos trabalhistas

Amauri Mascaro Nascimento (in Memoriam)

A negociação cumpre uma principal função, a compositiva, forma de superação dos conflitos entre as partes, ao lado das demais previstas pela ordem jurídica.

Tem por fim harmonizar os interesses contrapostos dos trabalhadores e os dos empregadores, evitar a greve e o recurso ao órgão jurisdicional, casos em que não encontrariam solução célere para o impasse. Daí a finalidade compositiva da negociação, nesse sentido, verdadeira alternativa para as demais formas de solução das disputas trabalhistas. Destina-se a estabelecer as diretrizes que servirão de parâmetros aos quais os grupos que estão em desacordo vão aderir.

Apresenta a vantagem de toda forma autocompositiva ao consenso entre as partes conflitantes, meio de dar maior consistência e acatamento ao que for pactuado, técnica pacífica, portanto, de decisão das divergências. Evita os desgastes e danos que resultam de uma disputa violenta, e os prejuízos que o processo produtivo e os sindicatos de trabalhadores podem sofrer, aquele, evitando horas de paralisação na produção, estes, os gastos de fundos de greve.

É possível, ainda, aduzir outra função da negociação, a criação de normas que serão aplicadas às relações individuais de trabalho, desenvolvidas no âmbito da sua esfera de aplicação. Essa é a sua função precípua, presente desde as primeiras negociações sobre tarifas, nas relações de trabalho dos países europeus, destinadas a fixar o preço do trabalho. A sua importância, como fonte de regulamentação dos contratos individuais de trabalho, é das maiores, sendo essa a sua missão, e por si justificadora da sua existência.

A negociação tem a função de criar obrigações e direitos entre os próprios sujeitos estipulantes, sem nenhum reflexo sobre as relações individuais de trabalho. Com essa finalidade, a negociação é usada para estabelecer deveres e faculdades a serem cumpridas pelas organizações pactuantes, de caráter nitidamente obrigacional entre elas, sem qualquer projeção fora da esfera dos sujeitos, não atingindo os empregados e empregadores do setor.
Cumpre, ainda, a negociação coletiva outras funções, não jurídicas, dentre as quais a função política. E assim é enquanto forma de diálogo entre grupos sociais numa sociedade democrática, para a valorização da ação pacífica do capital e do trabalho, porque é do interesse geral que ambos superem as suas divergências.

O equilíbrio do sistema político pode ser prejudicado quando os conflitos sociais assumem proporções maiores e passam a afetar a sociedade. Podem, quando tal ocorre, trazer instabilidade política. Não é do interesse da sociedade a luta permanente entre as classes sociais. A negociação coletiva é um instrumento de estabilidade nas relações entre os trabalhadores e as empresas; a sua utilização passa a ter um sentido que ultrapassa a esfera restrita das partes interessadas, para interessar à sociedade política.

A negociação coletiva cumpre, também, uma função econômica. É meio de distribuição de riquezas numa economia em prosperidade, ou de redução de vantagens do assalariado numa economia em crise. Exerce papel ordenador numa economia debilitada e em recessão. Permite ajustes entre possibilidades da empresa, segundo o seu tamanho e necessidades do trabalhador. Os sindicatos, por meio delas, formulam pleitos econômicos e sociais. Pedem reajustes e aumentos de salários. Em alguns casos, é um meio de promover a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.

Desempenha, ainda, uma função social, a participação dos trabalhadores no processo de decisão empresarial. Contribui para a normalidade das relações coletivas e da harmonia no ambiente de trabalho, dela se valendo, inclusive, a lei, que para ela transfere a solução de inúmeras questões de interesse social e de pacificação social. Funciona como uma fumaça da paz aspirada entre os interessados e por certo prazo: é o que ocorre nos países que têm por prática a pactuação de cláusulas, nas convenções coletivas, proibitivas da greve durante a sua vigência. Os sindicatos trabalhistas compenetram-se de que não devem reivindicar, e os patrões sabem que nenhuma nova exigência lhes será feita, em benefício da harmonia nas relações de trabalho. Promove a cultura da parceria social.

Em tempos de conflitos ressurgindo, nada mais adequado do que a negociação coletiva para promover o entendimento e o acordo na sociedade.

São Paulo: Tel: +55 11 2175-9000 - Fax: +55 11 3256-7401
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