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Junho/2013 - edição 168
Palavra do Professor
Os sindicatos e suas funções contemporâneas

Amauri Mascaro Nascimento

Em tempos de grandes mobilizações em todo o país, vale olhar aos sindicatos e suas funções na sociedade contemporânea.

O sindicato é, como já tive a oportunidade de examinar em “Teoria Geral do Direito do Trabalho”, sujeito de, no mínimo, quatro tipos fundamentais de relações jurídicas: as internacionais, as coletivas, as administrativas e as civis como pessoa jurídica. Cada qual se desenvolve em âmbito próprio e para fins específicos.

As relações sindicais internacionais pressupõem o direito, de toda entidade sindical, de se filiar a organismos internacionais, de apresentar queixas contra violações à liberdade sindical perante os órgãos próprios da Organização Internacional do Trabalho, de atuar diante dos problemas específicos decorrentes da mobilidade da força de trabalho entre as fronteiras, à procura de novo emprego ou em sequência do mesmo emprego, e podem ter um âmbito comunitário, como aquelas que se efetivam na União Europeia. Da maior importância são as negociações coletivas, no plano internacional, forma de estabelecer normas consensuais com empresas multinacionais.

O sindicato participa, também, das relações coletivas de trabalho, na defesa dos interesses comuns dos seus defendidos, representando-os nos pleitos perante as entidades patronais, e nos entendimentos, formalizados, quando há acordos, em instrumentos jurídicos, para que tenham validade.

As relações coletivas de trabalho são relações jurídicas, porque são vínculos intersubjetivos na esfera do trabalho, não restritas às relações jurídicas individuais, das quais surgem os contratos de trabalho. Destas diferem, pelos sujeitos, pelo objeto e pelas funções que cumprem no ordenamento jurídico. O sujeito, nessas relações, é o grupo com o qual, para alguns, o sindicato se identifica, do qual, para outros, é o representante, grupo nem sempre representado por um sindicato, mas, sempre, expressando-se por meio de uma representação, a mais comum, o sindicato.

O sindicato participa, ainda, de relações administrativas. São aquelas que se manifestam em dois diferentes e inconfundíveis planos. Primeiro, o da administração interna da entidade sindical, fonte de inúmeras divergências, resolvidas segundo os estatutos dos sindicatos, regras jurídicas integrantes do ordenamento jurídico, elaboradas pelo sindicato para definir os direitos e deveres seus e dos representados nas relações entre si. Os estatutos do sindicato são fonte, também, de normas que regem as assembleias, as eleições sindicais e outras. Segundo, o da Administração Pública: o sindicato participa, pelas suas representações, de órgãos do Estado como Conselhos Gestores da Previdência Social, fundos de assistência ao trabalhador ou parcerias com o Governo, pelo qual algumas vezes é subsidiado, no Brasil, com recursos do FAT (Fundo de Assistência ao Trabalhador), alocados para financiar programas sindicais como o de qualificação profissional dos trabalhadores.

O sindicato é parte em relações jurídicas civis, como toda pessoa proprietária, locadora, locatária, mutuária, tem despesas, compra, vende, tem contas bancárias, investe no mercado de capitais, celebra contratos, é empregador, recolhe impostos, contribuições e ingressa como autor ou figura como réu em ações judiciais.

A lei é fonte formal do Direito Sindical, mas não sempre de modo exclusivo, porque compartilha a normatividade com outras regras. O direito sindical é produzido por outras fontes também: os costumes, os convênios coletivos, normas elaboradas pelos próprios interlocutores sociais e que, em alguns sistemas jurídicos, desempenham um papel relevante, superior, em alguns casos, ao das leis. Nos modelos autônomos ou, segundo linguagem mais recente, desregulamentados, o direito sindical é espontâneo, sem muitas regras legais, ou com um mínimo delas, desenvolvendo-se segundo um processo de autoelaboração normativa dos próprios sindicatos.

Estado e sindicato mantêm um relacionamento democrático quando há equilíbrio entre as fontes autônomas e heterônomas de produção das regras destinadas a reger a vida dos sindicatos. Esse equilíbrio, quando o ordenamento jurídico supervaloriza ou a lei ou os contratos coletivos é rompido. A lei, no corporativismo, foi instrumento de repressão dos sindicatos. No regime de liberdade sindical, a lei é instrumento que dá suporte à autonomia sindical, estabelece garantias aos dirigentes sindicais, impõe sanções às práticas antissindicais e assegura o direito de greve.
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