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Junho/2013 - edição 168
Opinião Legal
DIREITO DO TRABALHO

A execução na Justiça do Trabalho
 
Marcelo C. Mascaro Nascimento
 
Não raro tem-se verificado, na Justiça do Trabalho, que a execução das dívidas trabalhistas constitui um verdadeiro bloqueio para que se consume a efetiva prestação jurisdicional. Cada vez mais, acumula-se uma enorme quantidade de processos que ficam paralisados porque não se encontram meios hábeis para garantir a satisfação dos valores devidos aos trabalhadores.
 
Os processos, na fase de conhecimento, têm tramitação cada vez mais rápida e eficiente, com as mudanças na administração do cartório e a informatização dos atos processuais, facilitando a vida dos serventuários e dos advogados. Na fase de execução, no entanto, a realidade ainda não é tão animadora.
 
É verdade que, nos últimos anos, surgiram novidades importantes, proporcionadas pela evolução tecnológica e pelas reformas legais do processo trabalhista. Para mencionar apenas os tempos mais recentes, notórios avanços tiveram lugar no Judiciário e causaram grande impacto na eficiência da prestação jurisdicional. Merecem destaque as penhoras on-line, tanto pelo sistema Bacen Jud que atinge as contas bancárias como pelo sistema que integra os cartórios de registro de imóveis, bem como o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
 
Tais medidas, sem dúvidas, têm conferido maior agilidade e impositividade às determinações judiciais. No entanto, tem sido bastante comum um uso abusivo desses instrumentos que, apesar de estarem a serviço da justiça, podem resultar na violação dos direitos dos executados.
 
Com efeito, a justificada ânsia pelo pagamento das dívidas trabalhistas para evitar fraudes à execução, muitas vezes tem levado os juízes a atuarem de modo mais rigoroso do que o necessário. Não são raras as notícias de que contas bancárias ou imóveis foram indevidamente penhorados, apesar de não se verificarem nenhuma das hipóteses legais de transferência de responsabilidade pelas dívidas em questão.
 
Desse modo, é preciso aproveitar ao máximo as possibilidades que estão sendo abertas pelas novas tecnologias e pelos avanços no campo do processo do trabalho, mas isso deve ser feito de modo cauteloso e sempre respeitando os direitos e princípios básicos que guiam a execução, de modo a não se converter um expediente útil em causador de nulidades que só provocam mais discussão entre as partes litigantes e, assim, ampliam a demora na prestação jurisdicional.


ASSESSORIA EMPRESARIAL E PREVIDENCIÁRIA

Artigo 391 da CLT tem redação alterada para garantir estabilidade provisória à empregada gestante no curso do aviso prévio

Ana Karina Bloch Buso

Em 16/05/2013 foi publicada a Lei 12.812/2013, que incluiu o artigo 391-A na Consolidação das Leis do Trabalho –CLT, reduzindo o debate sobre a estabilidade da gestante no curso do aviso prévio.

A referida estabilidade se encontrava disposta no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, contudo, estava limitada à “confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”, o que deixava margem de interpretações quando a descoberta da gravidez ocorria após a comunicação de dispensa do trabalho.

Após publicação, a Lei atribuiu a seguinte redação ao artigo 391-A da CLT:
“A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”

Diante disso, a famigerada discussão sobre a aplicabilidade (ou não) da estabilidade provisória deve ser reduzida, mas não será encerrada.
Isso porque o debate deve continuar quanto a sutil diferença entre a “confirmação do estado gravídico no curso do aviso prévio” e o ato de “engravidar no curso do aviso prévio”. Enquanto no primeiro aspecto a empregada descobre a gravidez (que já existia), no segundo a mesma busca engravidar quando já foi comunicada de sua dispensa.

Para aclarar a diferença, cita-se decisão proferida pela 1ª Câmara do E. TRT-15, nos autos 0000521-45.2012.5.15.0045, em que foi dado provimento ao recurso da reclamada, uma empresa de terceirização de processos, serviços e tecnologia, para julgar improcedente o direito da reclamante à estabilidade provisória no curso do aviso prévio uma vez que restou comprovado que a empregada engravidou quando já havia sido dispensada.

Entendeu o relator do acórdão que "a estabilidade assegurada pelo artigo 10, I I, ‘b′, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não depende da prévia ciência do empregador do estado gravídico da empregada, bastando que fique comprovado que à época da dispensa a trabalhadora estava grávida (ainda que também não soubesse de sua condição) para que lhe seja garantida a manutenção do emprego". Todavia, complementou que, "no caso em estudo, quando da dispensa física, havida em 4 de outubro de 2011, a autora ainda não se encontrava grávida, vindo a engravidar no curso do aviso prévio indenizado".

Se aplicado o artigo 391-A, em sua literalidade, ao caso da empregada que engravidou após ter sido dispensada (no curso do aviso prévio), a estabilidade provisória seria devida uma vez que a proteção diz respeito ao nascituro.
Contudo, com base no artigo 487, § 1º da CLT e na diferença entre os conceitos “confirmação de gravidez” e “ato de engravidar”, tem-se que o empregador não seria responsável pela garantia de emprego da colaboradora que engravidou após a comunicação de dispensa. 

Fontes: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12812.htm
 
 
DIREITO DESPORTIVO

Com Neymar no Barcelona, Santos e investidor divergem sobre direitos econômicos
 
Jean Nicolau
 
A ida de Neymar para o Barcelona coloca novamente em evidência os chamados direitos econômicos sobre transferências de atletas, substancialmente importantes à capitalização dos clubes nas últimas décadas.
 
O mecanismo é simples: contra porcentagem do valor auferido em eventual transação futura, o investidor adianta quantia ao clube empregador de um atleta. 
   
No caso de Neymar, por força de compromisso assumido com o clube praiano à época da gestão Marcelo Teixeira, a DIS, braço esportivo do grupo Sonda, teria direito a 40% dos valores envolvidos em qualquer transferência de Neymar ocorrida durante o período de vigência de seu contrato de trabalho com o Santos – o último vínculo estendia-se até junho de 2014.
 
Com o negócio sacramentado, pairam dúvidas sobre o valor total de uma transação cujas negociações preliminares teriam começado em 2011, ano da derrota santista para o mesmo Barcelona (0-4) na final do Mundial de Clubes: enquanto o Santos garante ter recebido 28 milhões de euros – dos quais reteria 17, equivalentes a sua parte dos direitos econômicos –, o Barcelona afirma que desembolsará 57 milhões de euros para contratar o brasileiro.
 
A desconfiança da DIS só aumentou com a confirmação de que o Barça teria dez milhões de euros contabilizados desde 2011 para a aquisição da estrela. Ainda não se pode afirmar, contudo, que a quantia saíra naquele ano dos cofres do clube catalão.
 
Os investidores parecem possuir, em todo caso, legítimo interesse em saber para onde foi – ou para onde irá – a substancial diferença de 29 milhões de euros entre os números divulgados pelos dois clubes.
 
Diante de versões contraditórias, a DIS notificou o Alvinegro Praiano para obter informações sobre um negócio certamente pouco transparente. Vale lembrar, que este é apenas mais um caso a provocar discórdia entre as partes envolvidas.
 
Mesmo sem ter acesso ao documento que vincula clube e investidor, é possível imaginar o que deveria ocorrer se o mesmo seguisse o padrão utilizado no mercado.
 
Se a situação seria menos evidente quanto à suposta reserva de 10 milhões de euros, a lógica indica que o investidor faria jus ao menos a parte da arrecadação dos dois amistosos entre Santos e Barcelona, desde que a realização das partidas seja comprovadamente parte da contraprestação pela contratação de Neymar.
 
Qualquer que seja o final da história, o novo imbróglio apenas iniciado serve como lição: se em condições normais o investidor esportivo já está sujeito a contratempos variados – incertezas quanto ao desempenho do atleta ou ao interesse despertado em terceiros são apenas os mais comuns –, os riscos do negócio crescem consideravelmente quando não há relação de confiança com a direção do clube em questão.
 
Em tempo: contrariamente ao que ocorria durante a gestão de Marcelo Teixeira, o braço esportivo do grupo Sonda não tem boa relação com a atual direção santista.
 
À parte as dificuldades do negócio em termos práticos, do ponto de vista legal esta forma de investimento torna-se ainda mais incerta em vista do repúdio de influentes federações internacionais à divisão dos direitos sobre a transferência de atletas: além de já ser expressamente vedada pelos regulamentos das ligas de futebol inglesa (L34-35) e francesa (art. 221), a cessão de direitos econômicos a terceiros alheios ao futebol também está na mira da UEFA (União Europeia de Futebol), sobretudo desde que seu Comitê Executivo abordou o tema em dezembro de 2012. Um assunto certamente preocupante para certos clubes e empresários brasileiros, que já se mobilizam para evitar a modificação no âmbito da FIFA (Federação Internacional de Futebol) - em abril de 2013, representantes de 20 clubes brasileiros e do Porto, de Portugal, reuniram-se no Rio de Janeiro para tratar do tema.
São Paulo: Tel: +55 11 2175-9000 - Fax: +55 11 3256-7401
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