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Junho/2013 - edição 168
Jurisprudência Comentada
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. NORMAS DE SEGURANÇA. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO- SAT. NÃO EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE EM CASO DE ACIDENTE DECORRENTE DE CULPA DA EMPREGADORA. ARTIGO 120 DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Demonstrada a negligência da empregadora quanto à adoção e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, tem o INSS direito à ação regressiva prevista no art. 120 da Lei nº 8.213/91. 2. O fato de a empresa contribuir para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não exclui sua responsabilidade em caso de acidente decorrente por sua culpa. 3. A constitucionalidade do artigo 120 da Lei nº 8.213/91 foi reconhecida por este TRF, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 1998.04.01.023654-8.
 
Vivian Dias
 
Os acidentes de trabalho têm tanto impacto em qualquer empresa quanto outros direitos trabalhistas que podem gerar eventuais ações judiciais, com a diferença que, geralmente, um empregado acidentado possui estabilidade e pode gerar um custo extra de muitos anos para os empregadores.
 
Acidentes de trabalho são, na maioria dos casos, graves e acabam por gerar situações incapacitantes (total ou parcialmente), por isso é de extrema importância que as empresas adotem políticas que visem diminuir os riscos no ambiente de trabalho, mediante o fornecimento de EPI (Equipamento de Proteção Individual) e EPC (Equipamento de Proteção Coletiva).
 
Ocorre que o simples fornecimento não basta. A empresa deverá orientar os empregados quanto ao uso desses equipamentos, bem como fiscalizar se a utilização está sendo feita da maneira correta. Caso contrário, poderá ser responsabilizada pelo acidente e, caso o empregado venha a receber benefício acidentário, ainda caberá indenização ao INSS, por meio de uma ação de regresso, a exemplo da decisão que comentamos.
 
Nesta ação o empregado sofreu acidente quando a cinta que prendia um balancim se rompeu e caiu em cima do trabalhador que auxiliava a movimentação da carga. Em decorrência do acidente teve trauma da espinha e, como consequência, foi encaminhado ao INSS para recebimento de benefício, já que ficou incapacitado para o trabalho.
 
Por força do art. 120, da Lei n. 8.213/91, que autoriza o órgão previdenciário a cobrar tais montantes dos responsáveis pelo acidente, o INSS ingressou com ação regressiva contra a empresa a fim de ver restituídos os valores despendidos com os benefícios pagos ao trabalhador.
 
A empresa ainda tentou argumentar que a culpa foi do empregado, já que este não deveria estar naquele local durante a movimentação da carga, mas a Justiça entendeu que a obrigação era da empresa em fiscalizar se as normas de saúde e segurança do trabalho estão sendo cumpridas.
 
Dessa forma, diante do posicionamento pacífico dos Tribunais Federais sobre o tema, orientamos às empresas a observarem de maneira contundente o cumprimento das normas sobre saúde e segurança do trabalho, evitando, na medida do possível, ações e prejuízos futuros.
 
Súmula nº 18 do TST - COMPENSAÇÃO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 – A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista.
 
Vivian Dias
 
Apesar de sua origem no Código Civil, o instituto da compensação pode ser utilizado na esfera trabalhista desde que respeitadas algumas peculiaridades. É possível, por exemplo, realizar compensação de verbas por ocasião da homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), seguindo o previsto no art. 477, §5°:
 
Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior [rescisão] não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.
 
O mesmo vale para os casos levados ao Judiciário, ou seja, não será possível compensar as dívidas decorrentes da compra de um carro ao empregado se isso nada tiver a ver com o contrato de trabalho. Já as parcelas decorrentes de adiantamento salarial, por exemplo, podem ser compensadas sem maiores problemas, respeitado o limite acima.
 
Outros descontos deverão ser previamente autorizados pelo empregado, desde que não haja prejuízo a este, conforme previsão do art. 462, da CLT. Assim, se o empregador quiser descontar dano a maquinário e não houver consentimento prévio do empregado, tais valores não poderão ser deduzidos do montante a ser recebido por ocasião da homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT).
 
Contudo, no geral, as compensações se restringem a adiantamentos salariais ou desconto de aviso prévio quando o empregado pede demissão e não cumpre o prazo legal.
São Paulo: Tel: +55 11 2175-9000 - Fax: +55 11 3256-7401
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