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Boletins

Endereços

Junho/2013 - edição 168

Legislação

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12812.htm- Acrescenta o art. 391-A na CLT para dispor sobre a estabilidade da gestante com confirmação da gravidez no curso do aviso prévio.

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/442858-TRABALHO-DEBATE-PISO-SALARIAL-NACIONAL-PARA-MEDICOS.html- Projeto de Lei que visa criar um piso salarial nacional para os médicos.

São Paulo: Tel: +55 11 2175-9000 - Fax: +55 11 3256-7401

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