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Junho/2012 - edição 156
Para refletir

Os direitos trabalhistas são acompanhados, desde sua origem, por um desafio fundamental, que diz respeito a sua efetividade. A distância entre as normas e a realidade, verificada em todos os ramos jurídicos, parece assumir contornos singulares e mais críticos nesse campo do Direito.
Diversas hipóteses poderiam fornecer pistas para a compreensão desse complexo fenômeno. Sem dúvida, a principal delas diz respeito ao fato que, sendo os empregadores agentes econômicos racionais que são, buscam maximizar seus interesses. O cálculo feito para o cumprimento das normas trabalhistas passa, essencialmente, por uma ponderação do custo de agir conforme a lei.
Nessa ponderação, por vezes, fica faltando um elemento substancial para análise que decorre de eventual atuação por parte do Ministério Público do Trabalho (MPT) que em vários casos resulta num Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
As multas estabelecidas neste documento têm natureza jurídica de astreintes e perseguem, em tese, o objetivo precípuo de fazer o compromissário cumprir sua obrigação. No entanto, tem sido bastante comum que o MPT proponha multas elevadas em caso de descumprimento do ajuste, que são apuradas normalmente por trabalhador e por dia. Esses critérios têm-se mostrado pouco razoáveis e desproporcionais, pois geram valores excessivos, os quais crescem de modo exponencial, atingindo cifras impagáveis.

Boa leitura a todos!

Marcelo Mascaro Nascimento

Para uma discussão mais profunda sobre esse aspecto, cf. CARDOSO, Adalberto & LAGE, Telma. As normas e os fatos: desenho e efetividade das instituições de regulação do mercado de trabalho no Brasil. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2007.

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