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Junho/2012 - edição 156
Direito do Trabalho
Cuidados jurídicos a serem observados na admissão de empregado: responsabilidade civil pré-contratual do empregador

 Marcelo C. Mascaro Nascimento

Desde seu surgimento, o direito do trabalho esteve voltado, prioritariamente, para a regulação das relações de trabalho. Mas não quaisquer relações de trabalho. O objeto principal que conferiu estatuto próprio a esse campo do direito foi o contrato de trabalho, um tipo específico de vínculo jurídico que formaliza a prestação de serviço com subordinação jurídica e dependência econômica.

As feições do direito do trabalho variaram a depender da época e do lugar. No entanto, o centramento no contrato de trabalho, tido como o liame específico havido entre empregado e empregador, é um aspecto comum aos ordenamentos justrabalhistas modernos. Nessa linha, as regras jurídicas existentes visavam, antes de mais nada, balizar a dinâmica da relação trabalhista, que era constituída pelo nascimento, pelo desenvolvimento e pela extinção do contrato de trabalho. Pode-se afirmar que este era o começo e o fim do próprio direito do trabalho, preocupado que estava com as consequências jurídicas da vinculação entre empregado e empregador.

Mais recentemente, em especial no último século, é que o direito do trabalho passou a reconhecer outras formas de prestação de serviços, mais flexíveis e atípicas. Isso implicou uma nova tipologia dos contratos de trabalho, para além da tradicional relação de emprego, que ainda avança a passos lentos.

Por sua vez, a maior complexidade da vida econômica e do mercado de trabalho também impôs ao direito a necessidade de regular não apenas o contrato de trabalho, delimitado pela admissão e pelo desligamento de um empregado. Além das questões contratuais típicas como jornada laboral, forma e valor da remuneração e condições de trabalho, passaram também a ser consideradas as diversas obrigações pré e pós-contratuais.

Em outras palavras, se antes os direitos e deveres existentes entre empregador e empregado somente surgiam quando formalizado o contrato e durante a duração deste, tem-se tornado cada vez mais comum situações em que obrigações jurídicas são produzidas para as partes mesmo antes de celebrada a contratação. Nesse mesmo sentido, alguns efeitos jurídicos do contrato de trabalho podem subsistir, vinculando as partes, mesmo após a extinção da relação de emprego.

Exemplos dessa nova realidade já são frequentes na jurisprudência dos tribunais trabalhistas. Dentre as decisões sobre esse tema, destacam-se aquelas relativas à responsabilidade civil do empregador nas fases pré e pós-contratual. Especialmente, notam-se empregadores condenados a indenizar um trabalhador quando aqueles, ainda na fase da seleção e da pré-admissão, sem justificativa razoável, deixam de efetuar a contratação, causando algum tipo de prejuízo ao trabalhador, como a perda de uma chance de um outro emprego. O fundamento jurídico principal tem sido o disposto no art. 422 do Código Civil brasileiro, segundo o qual os contratantes são obrigados a agir com honestidade e boa-fé, tanto na conclusão do contrato, como em sua execução.

Duas decisões recentes ilustram essa tendência. A primeira, divulgada no dia 2/4/2012 no site do TRT/SP, diz respeito a uma trabalhadora que chegou a participar de processo seletivo de mais de uma fase e, uma vez aprovada, passou ainda por exames admissionais e retenção de documentos para abertura de conta bancária, pedindo, por fim, demissão de seu emprego anterior, tudo com base na atitude negocial e objetiva da organização em contratá-la.

Diante disso tudo, os julgadores entenderam que “a boa-fé e a lealdade entre ambas as partes começou antes mesmo do início dos trabalhos e, por isso, deve ser considerada de forma totalmente objetiva. Assim, o rompimento de tais tratativas injustificadamente caracteriza, sim, conduta ilícita por parte desse empregador, que incorre em danos morais e materiais a serem pagos em favor da trabalhadora devido à “culpa in contrahendo”” (RO 00006417220115020017).

A segunda decisão, divulgada também em 2/4/2012, no site do TRT/MG, aborda um caso em que duas empresas foram obrigadas a indenizar, por danos morais, quatro trabalhadores depois da desistência de contratá-los.

A desembargadora Emília Facchini destacou que “as provas do processo, incluindo documentos, depoimento da testemunha e declarações dos prepostos das empresas, permitem concluir que os reclamantes viajaram mais de 1.500 quilômetros até a cidade de Bataguassu, no Estado do Mato Grosso do Sul, mas não chegaram a prestar serviços para as reclamadas”. Chegaram a se submeter a exames e treinamentos, mas em virtude do não fornecimento de equipamentos de proteção individual, os trabalhadores negaram-se a prestar serviços. Assim concluíram os desembargadores: “Ora, o contrato de trabalho, ainda na fase de formação, estava praticamente ajustado, mas foi inviabilizado pelas Reclamadas ao alterar, unilateralmente, condição que, para os Reclamantes, tornou impossível a concretização do ajuste”. E arremataram que “a ausência da efetivação do vínculo jurídico, nesse porte, não afasta a evidência de que a decisão empresária gerou-lhes danos morais, por violados o princípio da boa-fé e da responsabilidade pré-contratual, exigindo reparação civil advinda da culpa in contrahendo”.

Esse é apenas um aspecto, muitos outros poderiam ser aprofundados. Mas, apenas com essa breve análise, já ficam evidentes as razões pelas quais é bastante recomendável que as empresas passem a atentar, em seus processos seletivos e nas negociações pré-contratuais, sobretudo no caso de executivos e outros altos empregados, para não se comprometerem futuramente e serem surpreendidas por condenações por indenização por danos materiais e morais.



 

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